Inscrição Nos Quadros Da Oab

DEONTOLOGIA JURÍDICA Lei 8.906/94 – Estatuto da advocacia e da OAB Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a

direito a voz, nas reuniões da Comissão e executar as suas deliberações, através do ajuizamento, acompanhamento e atuação em processos judiciais e administrativos movidos pela OAB/PI em defesa das prerrogativas dos advogados, bem como naqueles em que a Seccional for interveniente a qualquer título; 1 A Assessoria Jurídica da OAB/PI compreende as atividades de advocacia, assessoramento e consultoria prestada à instituição, em atenção às demandas da Presidência, da Diretoria, da Comissão…

...........................................................................................28 QUESTÕES DISCURSIVAS 1) Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. R – As sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB, são, de acordo com o art. 35 da Lei 8.906/94, censura, suspensão, exclusão e multa; A censura é aplicada nos casos de infrações determinadas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 da mesma lei, também em…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE ALAGOAS Documentos exigidos para inscrição no QUADRO DE ESTAGIÁRIO 01. Requerimento dirigido ao presidente da OAB/AL; 02. Declaração de idoneidade Moral; 03. Atestado de Idoneidade Moral (assinado por dois advogados inscritos na OAB/AL); 04. Declaração de Trabalho, especificando cargo, função e atribuições; 05. Declaração que não exerce atividades incompatível com a advocacia; 06.…

Da Consulta Astholfo Sufrágio, advogado, inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco, para exercer o cargo de Gerencia. Considerando que o Banco era fora de seu domicilio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogadas na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Diante dos fatos apresentados e do conhecimento

revisão criminal, é dispensável a presença de advogado. b. Acessoria, consultoria e direção jurídicas – são atividades extrajudiciais, mas somente advogado com regular inscrição na OAB poderá exercer tais funções. O bacharel em direito não pode exercer essas funções, ainda que já tenha prestado OAB e passado, se não houver inscrição não pode, sob pena de praticar exercicio ilegal da profissão. c. Visar atos constitutivos de pessoa jurídica – atos juridicos exigem visto do advogado em…

Requisitos para inscrição como advogado: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em Exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o conselho. Do licenciamento Licenciamento profissional é o afastamento temporário do advogado dos quadros da OAB, sem…

Universidade Federal de Goiás Faculdade de Direito Direito Econômico e Concorrencial PROFISSÕES REGULAMENTADAS, DISCUSSÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTRAS PROFISSÕES Alunas: Alexandrina Benjamin Bruna Domingues Gabriela Falchi Luciana Marçal Marília Evangelista 2011 1. PROFISSÕES REGULAMENTADAS NO BRASIL 1.1 CONCEITO. Podem ser chamadas de profissões regulamentadas

OAB 1ª fase 2014.2 Solange Miranda Ficha 01: Ética ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 01) Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a…

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…