Mestre

Universidade Federal de Goiás
Faculdade de Direito
Direito Econômico e Concorrencial

PROFISSÕES REGULAMENTADAS, DISCUSSÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTRAS PROFISSÕES

Alunas: Alexandrina Benjamin
Bruna Domingues
Gabriela Falchi
Luciana Marçal
Marília Evangelista

2011
1. PROFISSÕES REGULAMENTADAS NO BRASIL

1.1 CONCEITO.
Podem ser chamadas de profissões regulamentadas aquelas definidas por lei e com uma regulamentação própria, de direitos e garantias, são aquelas cujo exercício se encontra regulado por títulos profissionais obrigatórios que garantem a posse das competências necessárias. São profissões que possuem regimento próprio.
No Brasil, atualmente, grande é a quantidade de profissões regulamentadas, estando elencado no site do Ministério do Trabalho um total de 63. Os Conselhos Profissionais são autarquias federais que começaram a ser criadas em 1930, com a instituição da Ordem dos Advogados do Brasil;
As duas principais conseqüências, mesmo que indiretas, de se ter uma profissão regulamentada é a delimitação de uma parcela do mercado de trabalho para ser exercido por aqueles profissionais de determinada área e a criação de Conselhos Profissionais para fiscalizar a atuação de seus membros.
Entretanto, a idéia de profissões regulamentadas não é, no entanto, recente, datando da Idade Média sua manifestação mais similar a que temos hoje. Trata-se das Corporações de Ofício, as quais reunião e organizavam os profissionais de área determinada, gerando exclusividade de desempenho daquela profissão. A tais grupos cabiam as tarefas de definir as profissões, cobrar taxas, fiscalizar a atuação e sancionar em caso de infração.
Não pode escapar da análise o fato de que, tanto na época das antigas Corporações de Ofício quanto na dos atuais Conselhos Profissionais, grande é a ligação com o poder estatal, o qual permitia e permite a