RESUMO CÓDIGO DE ÉTICA OAB

RESUMO CÓDIGO ÉTICA OAB - 1 BIM
1 – Exercício da Advocacia.
São advogados no Brasil aqueles que possuem inscrição na OAB. Ao mesmo regime estão igualmente submetidos os integrantes da advocacia da união, da procuradoria da fazenda nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, distrito federal, dos municípios, além de entidades da administração pública indireta e fundacional.

2 – Características da profissão:
A advocacia é uma atividade indispensável a administração da justiça, prestando um serviço público, ou seja, exercendo uma função social. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

3 – Características da advocacia:
> Função dupla e complementar/harmônica de ministério privado e serviço público – o advogado tem o dever-direito de melhor representar seu cliente e, fazendo-o dentro dos limites legais, acaba por indiretamente, desempenhar uma função pública, social.
> Parcialidade – é dever do advogado estar ao lado do seu cliente, mas sempre respeitando aos ditames legais.
> Múnus público – o advogado tem a obrigação legam maior de servir à sociedade como um todo

4 – Atividades Advocatícias
Resumem-se em três:
Ø Postulação em juízo – é a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e aos juizados especiais. Para os casos de juizados especiais, justiça do trabalho, justiça de paz, perante as quais as partes, respeitando os limites legais, podem postular diretamente ao juiz da causa. São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não escrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Também são nulos os atos praticados por advogados impedidos, suspensos, licenciados ou que passam a exercer atividade incompatível com a advocacia. Os estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB, poderão praticar alguns atos privativos de advogado, desde que acompanhados e supervisionados por um advogado. Tais atos