Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. - Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: · Art. 313-A…

mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002). 2. O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social. IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; 1. as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V - eqüidade na forma de participação no custeio; 1. quem ganha mais deve pagar mais, para…

prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez (TTN/94 – ESAF) Os empréstimos compulsórios a) b) c) d) e) 10 - transação compensação imputação de pagamento consignação de débito convênio (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita a) b) c) d) e) 9- cinco anos, contados da lavratura do Auto de Infração cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado à…

devidamente constituído. Se conta a partir da lavratura do auto de infração, se este NÃO FOR IMPUGNADO, no dia seguinte, a prescrição ANTECEDE A INCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. Se houver impugnação tempestiva o prazo não se iniciará, ele só se iniciara depois que houver uma decisão definitiva que declarar este auto competente. Um novo prazo é dado para o pagamento do tributo, a partir dae a FB tem 5 anos para executar o contribuinte. Para se identificar a prescrição temos que identificar a data da

o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Não há, pois, justa causa para a persecução criminal quanto ao crime previsto no art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /1990. 4. Apelação desprovida. • EXEMPLO 2: PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /90 CRIMESMATERIAIS OU DE RESULTADO. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NO…

Espécies de Tributos Art. 2o 01 Título II Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 3o 02 Capítulo I Fato Gerador e Incidência Arts. 3o a 4o 02 Capítulo II Contribuintes e Responsáveis Arts. 5o a 7o 02 Capítulo III Inscrição Arts. 8o a 12 03 Capítulo IV Lançamento Arts. 13 a 18 03 Capítulo V Base de Cálculo e Alíquotas Arts. 19 a 23 04 Capítulo VI Avaliação da Propriedade Imobiliária Arts. 24 a 29 04 Capítulo VII Recolhimento Arts. 30…

POLÍTICOS - DIREITO DE SUFRÁGIO: Conceituação: O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez,…

Recolhimento........................................Art. 72 Seção VI PÁGINA 9 9 10 10 11 12 13 14 15 16 16 17 17 18 19 20 21 30 31 34 37 38 38 4 DISCRIMINAÇÃO Capítulo II Seção I Capítulo III Capítulo IV ART. Da Obrigação Acessória Da Inscrição....................................................................................... Art. 76 Das Infrações e Penalidades...............................................................Art. 83 Das Disposições Especiais da Sujeição ao…

fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira: As patentes caem em domínio público com o passar do tempo; desse modo algumas industrias,…

de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; * VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; * IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; * X - constituição de sociedade de credores; * XI - venda parcial dos bens; * O processo de recuperação judicial não engloba somente atos do…