A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES ITABUNA – BAHIA 2012 PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES Trabalho monográfico submetido à Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Fábio da Silva Santos ITABUNA – BAHIA 2012 PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES Trabalho monográfico submetido à Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado pela seguinte banca examinadora: Aprovado em: ___/___/___ ____________________________________________ Profº Esp. Fábio da Silva Santos – Orientador União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME ____________________________________________ Profº Esp. Juracy Martins Santana Universidade Estadual Santa Cruz - UESC…

de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; - Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; - Na aposentadoria; - No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal; - Na…

possuir dependente portador do vírus HIV. 2. Quais os documentos necessários para o saque do FGTS quando o trabalhador (ou seu dependente) for portador de vírus HIV? 3. Qual valor o trabalhador tem a receber quando ele (ou seu dependente) for portador de vírus HIV? 4. Quem pode realizar o saque quando ocorre caso de neoplasia maligna (câncer)? 5. Quais os documentos necessários para a realização do saque por neoplasia maligna (câncer)? 6. Qual valor deverá ser recebido no caso de…

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O QUADRO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG) - EDITAL N.º 004/2014 – UEG, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. O candidato abaixo identificado, amparado pelo Decreto Federal n.º 6.593/2008, de 2 de outubro de 2008, requer que lhe seja concedido à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso público de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro da…

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL FUNDAMENTAL – SEGPLAN – EDITAL N.º 002/2014 - SPTC O candidato abaixo identificado, amparado pelo Decreto Federal n.º 6.593/2008, de 2 de outubro de 2008, requer que lhe seja concedido à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso público de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível superior e…

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO O candidato abaixo identificado requer que lhe seja concedido á isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o Cargo de Agente de Transportes e Trânsito: • 1- ( ) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o art. 1º, I, do Decreto nº 6.593/2008; • 2- ( ) se for membro de família de baixa renda, nos…

Orientações para inclusão de Dependente Para incluir dependente é necessário clicar no link Termo de Adesão, preencher solicitando a inclusão do dependente, imprimir, assinar e entregar ou encaminhar via postal para Centro de Atenção ao Segurado mais próximo da sua residência, anexando os seguintes documentos: CÔNJUGE - termo de adesão preenchido e assinado pelo segurado titular; - certidão de casamento civil recente (6 meses); - contracheque recente do segurado titular (60…

DEPENDENTES Conceito : dependente econômico é a pessoa que vive as custas do segurado. Existem 2 espécies de dependentes : 1 - Dependentes presumidos : Aqueles que não precisam demonstrar ( comprovar) a sua dependência econômica , basta comprovar o liame ( ligação ) jurídico entre eles. 2 – Dependentes comprovados: Aqueles que precisam comprovar que vivem as custas do segurado. Essa relação de dependência está prevista no ART 7º , inciso XII e XXV da CF , dando direito ao salário…

Dependentes Existem dois benefícios devidos aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Os dependentes dos segurados podem ser divididos em três classes: Classe I - cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no…

classes. Classe 1 - ( classe 2 – classe 3 precisa comprovar a dependência.) 16) classe 1 -Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade; art. 16 decreto lei 3.048/99 17) classe 2 – Pais 18) - Classe 3 - Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. 19) - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições com os demais depedentes, da mesma classe, dentro de uma…