Inscrição Dos Dependentes

Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual

Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso promovido pelos órgãos públicos do Distrito Federal. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos…

Seguridade Social — PCSS) 2. Lei n. 8.213-91 (Plano de Benefícios da Previdência Social — PBPS) 3. Regulamentadas pelo Decreto 3.048-99 (Regulamento da Previdência Social — RPS) AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO A filiação ao sistema é o marco inicial da história previdenciária do segurado; é o vínculo que se estabelece entre o segurado e a Previdência Social, constituindo uma relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações para…

um plano de saúde muitos consumidores se perguntam se podem incluir seus familiares como dependentes dos planos. A resposta para essa questão depende do tipo de contrato feito entre o usuário e a operadora. No caso de plano individual ou familiar - aquele que o consumidor estabelece diretamente com as operadoras - as regras são as estipuladas no contrato. Quando o plano não prevê a inclusão de dependentes, o consumidor tem a opção de mudar seu contrato junto à operadora. Nessa…

Inscrição no INSS A Inscrição é o meio através do qual se concretiza a vinculação da Entidade Empregadora e do trabalhador ao Sistema de Segurança Social (Protecção Social Obrigatória). Após a Inscrição a Entidade Empregadora passa a ser designada por CONTRIBUINTE e o Trabalhador por SEGURADO do Sistema da Segurança Social. Benefícios Manter mensalmente o sustento dos trabalhadores e suas famílias, nas situações de perda ou redução de rendimentos do trabalho, através…

ser um sócio ou um de seus dependentes. Quando um sócio realiza seu cadastro, lhe é dado o direito de indicar até três dependentes. É importante frisar, contudo, que a responsabilidade pelos dependentes recai totalmente sobre o sócio. Mesmo assim, é fundamental para a locadora, obter a identificação exata de quem locou o dvd, se o próprio sócio ou um de seus dependentes. Para efeito de controle, deseja-se obter mais informações sobre o sócio do que sobre seus dependentes. Sobre um…

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e/ou dependentes. Formas de Financiamento:  Diretos - financiamentos obtidos mediante contribuições sociais. …

GUACYARA Art. 1º - As Colônias de Praias de Itapoá e Guaratuba são propriedades da APP-Sindicato e destinam-se à hospedagem dos seus sindicalizados e seus dependentes. Parágrafo 1º - O usuário deve, no ato da inscrição, comprovar ser sindicalizado à APPSindicato, bem como a idade de seus dependentes e convidados. Parágrafo 2º - Os dependentes e convidados ficam sujeitos às normas aqui fixadas. Art. 2º - O sindicalizado pode fazer-se acompanhar de convidados, desde que a capacidade de…

exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência. b) é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos. c) é independente de qualquer contribuição à seguridade social. d) são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei. e) são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições…

destinadas, por turmas, ao preenchimento por candidatos aprovados dependentes de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e da Polícia Militar do Ceará e de Policiais Civis de carreira do Ceará, sendo as demais vagas, inclusive as eventualmente remanescentes dos percentuais acima, ocupadas pelos demais candidatos aprovados, observada o turno e a ordem de classificação do processo seletivo; 3.2.1. A informação de dependentes de Bombeiro Militar, Policial Militar e Policial Civil,…