Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

de 26 de setembro de 1962 (Lei Delegada), com as alterações introduzidas pelas leis de números: 7.784, e 8.871, de 28 de junho de 1989 e 03 de junho de 1984, respectivamente; lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (dispõe sobre cobrança e inscrição na dívida ativa; lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ; 8.137, de 27 de dezembro de 1990; lei 8.874, de 11 de junho de 1994 (CADE) e, 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO…

sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer através de duas maneiras: a) imuttatio veri : mudança de verdadeiro ( ex: modificar o teor do documento) b) imitatio veritatis: imitação da verdadeira ( ex : criar um documento falso) 2) Dano potencial. Para configurar um crime contra a fé pública deve haver…

renda mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002). O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social. IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V - equidade na forma de participação no custeio; quem ganha mais deve pagar mais, para…

mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002). O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social. IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V - eqüidade na forma de participação no custeio; quem ganha mais deve pagar mais, para…

inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório. Art.…

renda mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002). O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social. IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V - eqüidade na forma de participação no custeio; quem ganha mais deve pagar mais,…

TENTATIVA 58 CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO 58 CONCURSO DE CRIMES E DE NORMAS 58 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA – ARTIGO 300 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 59 SUJEITOS DO DELITO 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 59 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 59 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - ARTIGO 301 59 FALSIDADE IDEOLÓGICA DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, "CAPUT" 60 FALSIDADE MATERIAL DE…

renda mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002). O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social. IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V - eqüidade na forma de participação no custeio; quem ganha mais deve pagar mais, para que…

TENTATIVA 58 CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO 58 CONCURSO DE CRIMES E DE NORMAS 58 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA – ARTIGO 300 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 59 SUJEITOS DO DELITO 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 59 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 59 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - ARTIGO 301 59 FALSIDADE IDEOLÓGICA DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, "CAPUT" 60 FALSIDADE MATERIAL…

TENTATIVA 58 CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO 58 CONCURSO DE CRIMES E DE NORMAS 58 FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA – ARTIGO 300 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 59 SUJEITOS DO DELITO 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 59 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 59 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 59 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - ARTIGO 301 59 FALSIDADE IDEOLÓGICA DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ARTIGO 301, "CAPUT" 60 FALSIDADE MATERIAL…