Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

são as únicas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão; Impede o fisco de exercitar os atos de cobrança do crédito tributário (inscrição na dívida ativa e a execução fiscal), mas não impede o fisco de realizar o lançamento tributário, conforme decisões reiteradas do STJ; Não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem (art. 140, CTN), o que significa dizer que desaparecendo ou não

Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?QUESTÃO…

entregue ao funcionário A, e o funcionário B, percebendo o equívoco, fica com o objeto): Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES i Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena –…

Lançamento Tributário Das diversas espécies de procedimentos administrativos, tem-se que a de maior relevância é aquela que antecede à prática do lançamento tributário, principalmente no que se refere à fiscalização que resulta no lançamento de ofício. A noção de lançamento tributário deverá ser precedida do entendimentos dos conceitos de obrigação e crédito tributário, sendo a obrigação (principal) o dever de pagar o tributo/multa. Isso dá ao fisco o direito de acertar o crédito…

Joerberth Nunes Regime Jurídico dos Agentes Públicos Professor: Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Regime Jurídico dos Agentes Públicos CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Presidência da República Casa Civil sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE…

exigir ou cobrar amigavelmente o pagamento do tributo. 4) Exeqüibilidade – nessa fase é possível executar o devedor que, mesmo após a cobrança amigável, não efetuou o pagamento. Faz-se a inscrição do débito em dívida ativa. A Fazenda possui uma presunção de veracidade no seu ato de inscrição em dívida ativa, já que ele dá certeza e liquidez ao débito. Isso quer dizer que não há um julgamento para determinar se o sujeito é ou não devedor, mas que as fases processuais normais não…

tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e inovações (LC 101/00). 304 Ponto 20.c. Impostos sobre importação e exportação. 313 PONTO EXTRA: PROVA DE TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DO 27º…

por particular contra a adm. em geral (arts. 328 a 337-A) e os crimes praticados por particular contra a adm. púb. Estrangeira (arts. 337-B a 337-D). Na 3ª parte observamos os crimes praticados contra a adm. da justiça, tendo como exemplo o crime de falso testemunho (arts. 338 a 359). Na 4ª e última parte nós temos os crimes praticados contra as finanças públicas (Arts. 359-A a 359-H). O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP. Funcionário público é,…

da Constituição Federal, que define a organização, administrativa financeira e política do Estado tendo em vista os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características sua aplicação à sociedade e a todos os cidadãos, e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la , para que não sofra sanções.Tendo assim os cidadãos o direito para conferência dando confirmação no trabalho dos fiscais. DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito tributário é o…

paragrafo único, empresários rurais na junta comercial artigo 971 do código civil 2-Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? É obrigatório a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis de sede, antes do inicio de sua atividade, a inscrição do empresário capacidade plena civil e o registro na junta comercial. Os impedimentos não se trata de capacidade para o exercício da empresa. São pessoas que em virtude…