Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais; IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Tributária, na forma do regulamento; V - a eliminação completa dos registros de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos; VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; VII - a…

disponível decorrente de depósito à vista, o Banco acata os cheques dados pelo correntista, até o limite posto à sua disposição.” Esta última hipótese trata-se do famigerado cheque especial, o qual sujeita o correntista a elevados juros e demais por ventura previstas contratualmente. No tocante à indenização por insuficiência de fundos, tem-se entendido que é regular o exercício do direito de devolução do cheque pelo banco e a inscrição do nome do correntista no cadastro de emitentes de…

_____________________________________________________________ 134 TESTES DE FIXAÇÃO __________________________________________________ 136 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA______________________________________ 138 FISCALIZAÇÃO _____________________________________________________________ 138 DIVIDA ATIVA ______________________________________________________________ 140 CERTIDÕES NEGATIVAS _____________________________________________________ 141 TESTES DE FIXAÇÃO…

DERAM ORIGEM À OBRIGAÇÃO. CTN, ART. 127. 17. DUAS PESSOAS TÊM A COPROPRIEDADE DESIGUAL DE UM IMÓVEL URBANO. SOB O PONTO DE VISTA DO IPTU, PODE-SE AFIRMAR QUE SEU PAGAMENTO É DA RESPONSABILIDADE: D) DE AMBOS, PODENDO SER EXIGIDA DE CADA UM DELES A DÍVIDA TODA. CTN, ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO. 18. ASSINALE A OPÇÃO ERRADA ENTRE AS RELACIONADAS ABAIXO. SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES OS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA: E) AO DEMANDADO ASSISTE O DIREITO DE…

(cláusulas 8ª e 23ª). Assim, a empresa “KARROS AUTOPEÇAS” ofereceu à Peticionária a possibilidade de financiar uma aquisição pretendida pela Sra. LÚCIA MARQUES PODGURSKI (ou algum marginal portando ilegalmente seus documentos pessoais extraviados ou falsos), através de uma faculdade prevista neste contrato previamente firmado (cópia acostada). Resta nítido, Douto Magistrado, em sendo verdade que a Autora não pactuou o contrato de financiamento, estaríamos diante de vício de…

obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Falsificação de documento particular Artigo 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou…

testemunhal (Art. 400 a 419), a inspeção judicial (Art. 440 a 443) e a prova pericial (Art. 420 a 439). 2.1. Depoimento Pessoal (arts. 342 a 347) Depoimento pessoal é o interrogatório prestado pelas partes em juízo. Pode ser pedido de ofício pelo juiz (ofício) ou requerido pela parte (iniciativa das partes). É espécie de prova oral, sendo conceituado como o testemunho das partes. Sua importância provém do fato de que as partes, quando de frente para o juiz, se abstêm do filtro…

Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto? QUESTÃO…

bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, presume- se de que o ato teve como objetivo frustrar a execução do crédito tributário, salvo se devedor reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida inscrita. Parágrafo único. O dispositivo…

Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos profissional, bancário e fiscal................................................... . . . . . . . . . . . . . . . 11 AULA 6 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização,…