Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

- 2012 Prova 1 (Edital ESAF n. 28, de 25/7/12) Conhecimentos Básicos Prova 2 Cargo: Conhecimentos Específicos Assistente Técnico-Administrativo Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos,…

lançamento. Noções de lançamento e suas diversas modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças entre prescrição e decadência.…

legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. REGRA: Registro dos…

incide a partir do respectivo ajuizamento. 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 16. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 17. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. 19. A fixação…

Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito

fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

1ª Região - Juiz do Trabalho Substituto 2ª Etapa) A respeito do crime contra a organização do trabalho, verifique as proposições e indique a resposta correta: I - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de…

Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito

Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito

legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa”. Acolhe idêntico princípio o novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10/01/2002), nos seguintes dispositivos: “Art. 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo…