Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções…

crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. STJ - 24: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. STJ - 17: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. Contravenções Penais STJ - 51: A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". Persecução Penal STJ

vinculada à despesa que fundamentou a instituição.  Se é empréstimo, deve ser restituído na forma, prazo e espécie previstos pela lei instituidora. EXERCÍCIO RESOLVIDO Analise as afirmações abaixo e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso). I - Aristoclenes foi convocado para prestar o serviço militar. Por ser o serviço militar uma prestação compulsória, isto é, independe da vontade de Aristoclenes em atender ou não a convocação, é correto afirmar que o serviço militar é…

Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir…

consumação da prisão do devedor, pelo não pagamento da verba alimentar, sob pena do pronunciamento judicial ser qualificado como constrangimento ilegal, dando ensejo à impetração do habeas corpus. Aperfeiçoada a intimação do devedor, não quitando a dívida em ato contínuo, apenas é possível o aperfeiçoamento da penhora judicial, sendo ilegal a postura do magistrado de ordenar a prisão do executado, considerando que o credor optou pela espécie de execução menos gravosa para o devedor.…

crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. 2. Conceito de questões prejudiciais Segundo Tourinho Filho, “por questão prejudicial entende-se toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal, seja extrapenal, que deve ser decidida antas…

expressão “ou cujo valor se possa exprimir em moeda” implica autorização para pagamento de tributo com títulos da dívida pública. Acho aceitável essa interpretação. Basta lembrarmos que existe um, e somente um, tributo federal que pode ser, em parte, pago com títulos de dívida pública: trata-se da possibilidade de pagar 50% do ITR (imposto territorial rural) com títulos da dívida agrária (TDA). Apesar de toda essa discussão, minha opinião firme é de que não vão, nunca, em uma…

unilateral, é caracterizada pela necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente escrito. A primeira etapa inicia-se com o lançamento tributário, que divide-se em três grupos: a) Lançamento direto ou de ofício: ocorre quando o Fisco age por iniciativa própria, pelo fato de dispor de todas as informações necessárias, procedendo, portanto de forma direta. b) Lançamento por declaração ou misto: ocorre quando o Fisco recebe infbormações do contribuinte, o

trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. www.dizerodireito.com.br Página2 DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Servidores Públicos Súmula 346: É vedada aos militares temporários, para…

PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica…