Exame de Insanidade Mental

FABIANA, brasileira, solteira, __________ (RG), __________ (CPF), _____________ residente e domiciliada na Rua ______________ GOIANIA-GO, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (DOC 1), com fundamento no artigo 149, Código de Processo Penal, requerer INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL pelas razões a seguir expostas: A requerente, interrogada por esse Douto Juízo no dia __ de _______ de ____, conforme documento de fls. __ dos autos, confessou ter cometido o assassinato de seus pais, alegando que as vítimas estavam doentes e que no céu não iriam sofrer mais. Alegou, ainda, que é usuária de crack e que momento antes do crime fez uso de substância entorpecente. Nota-se que as declarações da requerente mostram imprecisão e dúvida a cerca de sua integridade mental, dirigindo à necessidade de verificação de perícia especializada, nos termos do artigo 149 do CPP, para que se possa concluir quanto à sua sanidade e consequente imputabilidade, em concordância com o artigo 26 do Código Penal: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Além disso, é importante considerar que a denunciada declarou ser viciada em crack, e que fez uso de substância entorpecente logo antes de cometer o referido crime.

a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, em conformidade com os elementos de fato e de direito a seguir expostos: Dos Fatos O requerente, interrogado por esse Juízo no dia 20 de agosto de 2012, conforme documento de fls. 17 dos autos, confessou ter cometido o assassinato de seus pais, sobre alegação de que as vítimas estavam muito velhas, e precisavam conversar com Deus. Interrogado seu descendente (Ricardo Medeiros dos Santos), foi afirmado que o réu possuía alguns distúrbios…

1.1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. O incidente de insanidade mental do acusado é uma das espécies de questões e processos incidentes, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Havendo dúvidas sobre a integridade mental do acusado, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme…

O incidente de insanidade é uma das espécies de questões e processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro. Tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. Desta forma, a sanidade mental influi na capacidade do indivíduo, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena. O inimputável é capaz de…

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL O incidente de insanidade mental é aquele que será instaurado na situação em que o magistrado observe fortemente que o acusado durante a persecução penal foi acometido por problemas na sua saúde mental, caso que gerará efeitos importantes no processo. Surgindo dúvidas acerca da integridade mental do acusado, o juiz e somente ele poderá ordenar a qualquer momento, seja na fase investigatória (mediante representação da autoridade policial no juiz…

O LAUDO DE INSANIDADE MENTAL O direito penal trás de forma taxativa em seu art. 26 um tratamento diferenciado para os loucos, ou melhor, os chamados inimputáveis: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso não significa dizer que estes vão ficar impune,…

Incidente de Insanidade Mental EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES. Processo nº Fulana de Tal, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, abaixo assinado, com fulcro no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL com base nos elementos de fato e de direito a…

O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias: Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.” No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extrapenal se…

a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do condenado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, haja vista o atestado médico de fls. xxxx, anexo, de lavra do Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, dando conta de razoável dúvida sobre a sua higidez mental. Sobre o assunto, dispõe o artigo 149, caput, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente,…

UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): JUNIOR JOSÉ JACOBS RA: 07019279 Atividade nº 05 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________ …