Direito de Empresa Empres rio

DIREITO DE EMPRESA Empresário Caracterização Inscrição Capacidade Caracterização do empresário • Art. 966 do Código Civil - Empresário: – Exerce profissionalmente – Atividade econômica organizada para – Produção ou a circulação de – Bens ou serviços • Não é empresário – Quem exerce profissão intelectual de natureza artística, literária ou científica como os médicos, advogados, engenheiros, dramaturgos, cantores, artistas, etc. – Ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores – Salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Inscrição do Empresário • Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. – A lei não prevê a existência de empresário irregular como o faz com as sociedades (art. 985 do CC). – O RPEM está previsto na Lei 8934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96 – A inscrição é conditio sine qua non para o reconhecimento da regularidade de pedido de cadastramento junto às demais autoridades públicas e do próprio exercício da atividade – A inscrição capacita o empresário para o exercício da atividade profissional da atividade econômica organizada assim como a inscrição do bacharel na OAB o capacita como advogado. Inscrição do Empresário • Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: • Seu nome • Nacionalidade • Domicílio • Estado civil e, se casado, o regime de bens • A firma, com a respectiva…

três formas jurídicas mais utilizadas são as Empresas de Sociedade Simples, Sociedade Empresária e Empresário Individual, é nelas que eu vou me basear para mostrar os procedimentos básicos de como abrir uma empresa em repartição pública, os procedimentos de abertura e a relação de documentação são as mesmas de uma empresa que venha a constituir no Municipio de São Paulo, podendo estas serem diferentes em outros municipios brasileiros. PRÉ-CONSTITUIÇÃO Para empresas do comércio e…

Individual e de Requerimento de Empresário; juv bpb´~, ~; ;.l Instrução Normativa DNRC nº 92, de 04/12/2002: "Art. 2o O Requerimento de Empresário será exigido pelas Juntas Comerciais nos atos de inscrição, alterações e extinção protocolizados a partir de 11 de janeiro de 2003. Parágrafo único. O Requerimento de Empresário deverá ser preenchido em quatro vias, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo empresário ou procurador, e quando for o caso, pelo seu representante legal. Art. 3o…

e indústria, é importante verificar o Imóvel, se está apto ou não a exercer a atividade no local, efetue uma consulta prévia na Prefeitura de seu municipio, solicite uma certidão de uso do solo, verifique também se o imóvel tem por finalidade comercial, caso contrário providenciar a regularização para não ter posteriores problemas. Importante: Dependendo da atividade da empresa e necessário de autorização especifica, como por exemplo empresas no setor indústrial necessitam de…

MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO Apresentação O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e…

Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual ( toda profissão, que passou por um determinado conselho, especialisação, etc. Exemplo: contador, Médico, Analista de Sistemas, etc..), de natureza científica, literária ( criação…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO BRASÍLIA – DF DEZEMBRO/2003 MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Luiz Fernando Furlan SECRETÁRIO EXECUTIVO Marcio Fortes de Almeida SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO…

SOCIETÁRIO: O EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Conceito de Empresário 2. Inscrição no Registro Público de Empresa 3. Características da Firma 4. Empresário Casado 5. Abertura de Filial, Sucursal ou Agência em Outra Jurisdição 6. Tratamento Diferenciado e Favorecido para o Empresário Rural e Pequeno Empresário 1. Conceito de Empresário De acordo com o art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Forma de Registro: O registro pode ser feito através da internet no Portal do Empreendedor. Tratamento Legal: Lei nº 11.598/2007; Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa);…

FALÊNCIA DO PRODUTOR RURAL Zacarias Santos, Wilson1 RESUMO Neste trabalho será feita uma análise da condição do produtor rural dentro do direito empresarial, em especial daquele que não faz uso do direito de se inscrever como empresário. Além disso, buscar-se-á conhecer as implicações decorrentes dessa escolha, dentre as quais a possibilidade ou não de requerer recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência. PALAVRAS CHAVE: “Produtor”; “Rural”; “Falência”;…