Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

prol de um mundo mais limpo levou o Greenpeace a propor os Princípios de Bhopal sobre Responsabilidade Corporativa. São dez princípios, que formam um conjunto abrangente de medidas visando garantir que corporações ajam de forma consistente com os termos da Declaração da Eco 92. Durante a Cúpula para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 10, que acontecerá em setembro de 2002 em Joanesburgo, África do Sul, os governantes mundiais devem endossar a adoção destas medidas como forma de…

fictícios. A seguir, serão estudados os aspectos penais do crime em epígrafe, procedendo-se à tipificação das condutas, à análise do concurso de crimes, dos sistemas de aplicação da pena, e da existência de concurso material. Não obstante, serão examinados os aspectos procedimentais e processuais, partindo-se da averiguação das questões relacionadas ao expediente da polícia no inquérito policial, atravessando o estudo da ação penal, até a verificação da hipótese de ação penal…

filiadas a qualquer entidade signatária. c) As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor. d) As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços. e) As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à…

O acidente de trabalho fatal é evento que, por conta da magnitude do impacto que impõe aos envolvidos, direta ou indiretamente, mobiliza diversas instituições do Estado e da sociedade civil organizada. Uma dessas instituições representa a Justiça, mesmo porque toda morte violenta enseja a abertura de um inquérito policial. A presente dissertação apresenta um estudo de caso que consiste na investigação e análise de um acidente de trabalho fatal encaminhado à FUNDACENTRO pelo Ministério Público do

Introdução 33 4. Anexos 34 2. Arcabouço Legal 3. Projeto Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis Modelo Contrato de Prestação de Serviços 42 Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a Inserção Social e Econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis 57 Modelo Diagnóstico dos Municípios 59 Modelo de Lei Municipal criando o Programa Pró-Catador - Projeto de…

ressalvados os casos de férias e licenças previstas nesta Lei; II - tenha sido condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado; III - tenha sido condenado em processo administrativo disciplinar e não tenha ainda obtido a reabilitação nos termos do art. 199 desta Lei; IV - tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado. Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá concorrer à formação de lista…

cerca das contribuições e evoluções ocorridas no meio jurídico e social conferindo-lhe importância para amenizar as causas de degradação ambiental, ocorridos com a evolução da sociedade, mais especificamente no Brasil. 2 MEIO AMBIENTE O termo meio ambiente possui diversas definições entre os especialistas da área. Deriva do latim ambiens, entis: que rodeia; determinado dentre seus significados, o que se encontra no meio em que vivemos. (MACHADO, 2009, p. 3) Apesar das…

é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o respeita, está violando a ordem jurídica. A improbidade pode ocorrer com várias condutas diferentes, como por exemplo, tráfico de influências. A doutrina diz que, a improbidade administrativa, enquanto violação à ordem jurídica, pode se apresentar, em resumo, em quatro situações: Enriquecimento ilícito; Tráfico…

coisa móvel ou imóvel. (C) A conversão da obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, quando a prestação se tornar impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor. (D) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e…

18/08/15 EMENTA - Teoria Geral do Direito Coletivo - Princípios - Práticas Antissindicais - Convenção 87, 98 OIT. - Organização Sindical: Atribuições, Direção, Eleições, Estrutura Sindical. - Categorias. - MPT - ICP - Ação Civil Pública 7.347/85 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). - Negociação Coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo do Trabalho) - Comissão de Conciliação Prévia (CCP). - Greve (Suspensão do Contrato de Trabalho). - Diretos Coletivos (Latu Sensu)…