Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. 2 O Brasil mudou de 1990 até nossos dias, mudou o sistema jurídico, mudou a economia, a democratização do crédito, temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que…

chamaram a atenção de ambientalistas. Em uma de suas entrevistas, dizia que o Planeta Terra, visto lá do espaço, estava com menor área verde e que isso era notado a olho nu, se comparado às viagens anteriores ao espaço. Mas qual seria a importância de termos mais áreas verdes, ou seja, mais matas e florestas? Rizzo em seu artigo “Mais áreas verdes” publicado em setembro de 2006, destaca que em uma breve pesquisa em livros de iniciação ao estudo de Biologia nos apresenta uma…

DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

Juizado Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis…

ÁCIDA Contaminação da atmosfera devido à presença no ar de compostos de enxofre provenientes das indústrias e dos centros urbanos, especialmente dos veículos. O fenômeno não é novo, foi detectado em Manchester, na Inglaterra, no século passado e o termo foi criado pelo químico Roberto Angus Smith. O que é novo foi sua constatação como um problema internacional. E um tipo de poluição atmosférica de longa distância. "a chuva, neve ou neblina com alta concentração de ácidos em sua…

1. alcicleo@yahoo.com.br 2. elisabeteoliveira@globo.com 3. lucianalsimoes@hotmail.com 4. paoladimonica@gmail.com 5. p.zagnolo@hotmail.com RESUMO Este Código de Ética tem por objetivo definir princípios éticos e a adoção de um padrão de conduta profissional para barbeiros, cabeleireiros, visagistas e terapeutas capilares. Para explicitar alguns desses aspectos serão abordados nesse artigo a importância da ética no exercício das referidas profissões tais como: honestidade,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

ACP – Ação Civil Publica CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPT – Comissão Pastoral da Terra EPI – Equipamento de Proteção Individual FPA – Frente Parlamentar Agropecuária GEFM - Grupo Especial de Fiscalização Móvel NR – Norma Regulamentadora MPT – Ministério Publico do Trabalho OIT – Organização Internacional do Trabalho OJ – Orientação Jurisprudencial PEC – Proposta de Emenda Constitucional TAC –…

INTENSIVO I LFG Direito Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e…

à concepção individualista da pessoa humana, no Estado liberal, exprimindo a situação jurídica subjetiva do indivíduo em relação ao Estado, sendo geralmente empregada para denominar uma parte dos direitos fundamentais, qual seja, a dos direitos civis concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, por isso não são suficientes para traduzir a amplitude dos diretos humanos. CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS…