Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

(inclusive laborais) podem gerar, tais como: má formação moral, física, psíquica e cultural. A esse respeito Minharro (2003)[2] explica: “Verifica-se que não existe uma conceituação exata do que seja infância e adolescência, pois o significado desses termos varia conforme a sociedade, a cultura e a época. Sabe-se, porém, que é na infância e na adolescência que no indivíduo adquire a formação intelectual, física, social e moral necessária para se transformar num adulto probo,…

e 9 o diz que: “Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com…

conceito de assédio moral e de suas características principais. Ao se analisar a questão, verifica-se que a maior parte dos estudos doutrinários diz respeito ao que se denomina de assédio moral interpessoal e que pode ser identificado como “qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização contra a dignidade, integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1112593/CA de…

Constituição de 1988; 3. Poder Legislativo na CF/88; 4. Espécies normativas; 5. Processo Legislativo; 6. Medidas Provisórias; 7. Comissões Parlamentares de Inquérito; 8. Estatuto dos Parlamentares; 9. Poder executivo; 10. O presidencialismo brasileiro; 11. Impeachment. DIREITO DO CONSUMIDOR SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 1. Responsabilidade por Vício e Defeito do Produto ou Serviço; 2. A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição;…

1997 52 3.3.2 O projeto de lei nº 1.691 de 2003 55 4 A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 59 4.1 Instrumento penal: ação penal pública incondicionada 60 4.2 Instrumentos extrajudiciais 62 4.2.1 Inquérito civil 62 4.2.2 Termo de ajustamento de conduta: TAC 64 4.3 Instrumento civil: ação civil pública 65 5 O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL COM FINALIDADE DIDÁTICA 69 5.1 Do dever de obediência às leis 71 5.2 Aspectos históricos do direito…

CNSP, da SUSEP e do CRSNSP. • Entender os fundamentos das operações de seguro e resseguro no Brasil. • Saber quais são os seguros legalmente obrigatórios no país. • Compreender e saber distinguir as responsabilidades administrativa, civil e penal do corretor de seguros. UNIDADE 1 7 8 LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL AS PRINCIPAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES As atividades de Seguros, Previdência Privada Aberta, Capitalização e Resseguros são…

brasileiro terá uma segurança à sua saúde ainda maior devido aos direitos que serão adquiridos por ela. 6. JURISPRUDÊNCIA Recurso Ordinário: 0146500-85.2006.5.01.0482 Titulação: Direito do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. Indenização por Dano Material. Indenização por Dano Moral. Acidente de Trabalho. Palavras-chave: acidente de trabalho, culpa, dano, auxílio-doença, cerceamento de defesa, incompetência. Turma: 8ª Redator(a),…

mesmos se mantiver menor será o valor cobrado por ele, pois a concorrência obriga a redução dos preços para tornar viável a venda. Por outro lado se a procura for maior do que a oferta, a tendência é que o valor cobrado pelo produto seja maior. Em termos de profissões quando existe a formação de excesso de profissionais e falta de vaga para esses profissionais no mercado de trabalho não há um equilíbrio entre a oferta e a procura e ocorre então o que se chama de saturação de mercado, em…

um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que…

planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição. § 4º - As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 76, II e III, da Constituição Estadual. Título II Da Organização do Ministério Público Capítulo I Disposições Preliminares Art. 4º - São órgãos do Ministério Público: I - da administração superior: a) a…