Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

discursivas somente dos 50 melhores classificados, respeitados os empates na última posição. 1.2. Caso não haja pelo menos 10% de aprovados na primeira fase (prova objetiva), em cada unidade regional do Ministério Público do Trabalho (sede e PTM's), nos termos do item IV, subitem 1 do edital, serão considerados para efeito de correção das questões discursivas os 10% dos candidatos com as maiores notas da prova objetiva, até o limite estipulado do item IV, subitem 1.1 do edital. 1.3 Não…

aproximadamente 5,98 ha, conforme mapa de detalhe em anexo (Prancha x). As terras encontram-se inseridas na região fitoecológica “Floresta Ombrófila Densa”. Sua principal característica ecológica reside nos ambientes ombrófilos, relacionada com os índices termo-pluviométricos mais elevados da região litorânea. A precipitação bem distribuída durante o ano determina uma situação bioecológica praticamente sem período seco. No RS a ocorrência deste tipo fitoecológico está restrita à…

Contardo Calligaris. Terra de ninguém – 101 crônicas. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 94-6 (com adaptações). Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens de 5 a 11.    Suprimindo-se o emprego de termos característicos da linguagem informal, como o da palavra “coisa” (R.9) e o do trecho “(como você e eu)” (R.10), o primeiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: Essa…

atuam nas entidades assistenciais, sobre a questão da integração da pessoa com deficiência mental e utilização de sua mão-de-obra no mercado de trabalho. Defende-se neste projeto, a igualdade entre pessoas com deficiência mental e as demais pessoas em termos de direitos e dignidade de acordo com as leis impostas na Constituição Federal de 1989, identificando nas diferenças, todos os direitos que lhes são pertinentes e, a partir daí, encontrar medidas específicas para o Estado e a…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime formal. 02. É unicamente…

da insignificância, embora não esteja expressamente positivado, está recepcionado na lei, e merece ser aplicado na esfera do direito penal ambiental, o que já vem ocorrendo na jurisprudência, desde que para tanto seja considerada a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o grau de reprobabilidade do comportamento e a lesão jurídica provocada. No que diz respeito às sanções penais, a lei consagrou a possibilidade de imposição de pena de multa de acordo com a…

14) se processa de forma análoga na subjetividade dos indivíduos e na relação de trabalho. Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens de 5 a 11.       Suprimindo-se o emprego de termos característicos da linguagem informal, como o da palavra “coisa” (R.9) e o do trecho “(como você e eu)” (R.10), o primeiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: Essa prática…

discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a empresa G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. A Segunda Turma do TST rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista. Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa…

imigrantes constituem cerca de 5% da população total e 11% da população activa. A maioria do imigrantes são originários da Ucrânia, Cabo Verde, Brasil e Angola. Portugal foi na União Europeia o país que sofreu a mais rápida e profunda alteração em termos migratórios. O Estado português ainda não tomou medidas adequadas para assegurar a educação dos filhos dos imigrantes. A maioria dos imigrantes clandestinos trabalha em actividades irregulares, vivem e trabalham em condições deploráveis,…