Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

psicológicas e possíveis a inserção do deficiente no mercado de trabalho. 1.2– CONCEITO Fazer referência que e necessário advertir, em virtude dessa adversidade terminológica, que o uso do termo “pessoa deficiente” ou “deficiente” ou qualquer outro termo não deve ser adotado. A terminologia a ser usada é “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência”, porque essa expressão abrange a qualquer tipo de…

PRAD WEBER WEBERTERRAPLANAGEM NAGEM Rua Guilherme Poerner, 1480 Bairro Passo Manso Blumenau / Santa Catarina Comprimento do Auto de Infração FAEMA-BLUMENAU BLUMENAU – Nº 510/2012 TAC – Termo de Ajuste de Conduta – 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau 2013 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PRAD 1. CONTEÚDO 2. DADOS DA PROPRIEDADE ......................................................................... 3 3. PLANO DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO EM APP ...

preservação dos mananciais de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento socioeconômico; III - promover uma gestão participativa, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil; IV - descentralizar o planejamento e a gestão das bacias hidrográficas desses mananciais, com vistas à sua proteção e à sua recuperação; V - integrar os programas e políticas habitacionais à preservação do meio ambiente.…

Privado e Direito Civil DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. A extradição requerida por país estrangeiro deve ser realizada em duas etapas: a) exame de pressupostos formais; b) análise e decisão pela extradição. Ponto 1.1.2.2 – Extradição. Chama-se atenção para o advento da lei n. 12.878/2013, que trouxe alterações ao Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Aconselha-se a leitura integral da nova norma, realizando análise comparativa com as disposições anteriores. Nos termos da…

de Introdução ao Código Civil Brasileiro). 6. Direito Subjetivo: Classificações. 7. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 8. Elementos e classificações. 9. Modalidades. 10. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 11. Da prescrição e decadência. 12. Negócio jurídico. 13. Validade. 14. Eficácia. 15. Defeito dos negócios jurídicos. 16. Nulidade absoluta. 17. Nulidade relativa. 18. Anulabilidade. 19. Inexistência. 20. Das pessoas naturais e jurídicas. 21. Capacidade civil. 22.…

restringe a objetivar a diminuição de custos, mas também a prevenir possíveis litígios entre os sócios e seus sucessores, sendo ato complexo e que envolve aspectos relacionados a diversas esferas do Direito, tais como Direito Tributário, Direito Civil, Direito Comercial, entre outras. Com profissionais extremamente especializados, atuamos com equipes multidisciplinares na prestação dos seguintes serviços: constituição e estruturação de sociedades, acompanhamento de reuniões e…

voltada para a temática ambiental. É doutorando em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, direcionado para a temática do Direito Internacional do Ambiente. Possui três especializações avulsas em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Agrário (2 anos cada ) pela UFGo. Atualmente é Professor contratado pela Faculdade Salgado de Oliveira (Universo-Goiânia); Leciona pela Faculdade Anhangüera(FACH) D.Ambiental e Direito Internacional Público..…

uma vez configurado o ilícito. Aplicabilidade do art. 128 da Lei nº 8.112/90 na gradação da pena. Autorização, no art. 129 da Lei nº 8.112/90, para se aplicar suspensão em hipótese originariamente punível com advertência. Incontinência pública e conduta escandalosa. 6 PARECER N° GQ-177 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece…

finalidade de incentivar o debate que transcenda à mera discussão jurídica, para abarcar temas transversais ou interdisciplinares sem esquecer a abordagem peculiar de um curso de Direito. Assim, este volume traz tanto explanações sobre as obrigações civis e aspectos processuais, quanto questões voltados aos direitos humanos e à bioética. Parabenizamos todos os colaboradores, indistintamente, professores, alunos e autores externos. Contudo, pedimos vênia para uma saudação especial aos…

3) Das Quebras________________________________________________________29 Evolução do Direito Civil___________________________________________________30 1) Código Civil de 1916_________________________________________________30 2) Mudanças Impostas Pela Constituição de 1988___________________________30 3) O Código Civil de 2002_______________________________________________31 4) Da Unificação do Direito Privado Brasileiro_____________________________31 5) Função Social_______