Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

199 (cento e noventa e nove) pessoas e a destruição completa da aeronave modelo AIRBUS A-320, matrícula PR-MBK, que operava o vôo JJ 3054.Relata ainda a exordial que DENISE MARIA AYRES ABREU na qualidade de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC expôs a perigo aeronaves alheias mediante imprudência, porquanto no dia 29 de junho de 2007 preconizou a liberação da pista principal para pousos e decolagens, sem a realização dos serviços de "grooving" e inspeção formal das obras…

usados para a compra de alimentos frescos cultivados pela agricultura familiar local. Segundo a Sociedade, o programa “é um excelente exemplo para os outros países que têm programas similares”; • Monitoramento das tendências de obesidade através de inquéritos nacionais domiciliares periódicos. Segundo a carta, esse “é mais um exemplo que muitos países ricos gostariam de ter”; • A incorporação de ações com o objetivo de prevenção e controle da obesidade e outras doenças crônicas no…

protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei 8078/90, os consumidores brasileiros, e suas relações eram regidas pelo Código Civil e pelo Código Comercial, que os deixava bastante vulneráveis perante as práticas consubstanciadas no mercado de consumo. Preponderava o Princípio da Autonomia da Vontade Contratual, onde se presumia que as partes contratantes…

....................................... .50 SEÇÃO II – Da Reclamação .................................................................................................................... .50 SEÇÃO III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito........................................ .50 SEÇÃO IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente ............ .52 SEÇÃO V – Da Notificação............................................................

materiais, formais autônomas e heterônomas. Elas incidem no Processo do Trabalho? Explique. As fontes materiais são aquelas que ocorrem em um momento anterior à norma positivada. É instituída por fatos históricos e questões cotidianas que norteiam as condutas individuais de acordo com padrões de comportamento socialmente aceitáveis. As fontes formais são aquelas que ocorrem com a criação da norma propriamente dita. As fontes formais podem ser heterônomas, que são normas criadas pelo…

conscientização dos portadores de doença quanto à necessidade de se associarem, em busca de melhores condições para o próprio grupo. Ademais, as associações detêm, via de regra, preenchidas as condições da lei, legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública (ACP) em prol dos seus associados. E, por fim, a atuação jurídica sempre se fará necessária quando existir risco à vida ou à higidez física ou psíquica do paciente, em virtude da não obtenção gratuita dos medicamentos ou…

CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA 29 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O…

SANÇÃO PENAL Teoria da Pena (política criminal): Abolicionismo penal: defende a descriminalização (certas condutas deixariam de ser criminalizadas, ex.: o porte para uso de drogas) e despenalização; Direito penal máximo: Caracteriza-se pelo rigor, com nenhum culpado impune (mesmo que a custa de um inocente); Programa denominado ‘tolerância zero’ (adotado nos EUA). Garantismo pena: Meio-termo que obedece à legalidade; Se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito; Obedece aos…

Tribunal de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito - controle judicial – promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser a priori ou a posteriori , conforme se realize antes ou depois do ato controlado,respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública. b) Quanto ao momento de exercício:…

trabalhadores. Aliado a esse processo, começam as perseguições aos dirigentes sindicais do sindicato dos urbanitários e ao conjunto da categoria que se manteve associada à entidade sindical. O capítulo terceiro vai procurar descrever o problema das condutas anti-sindicais em si, confrontando a legislação em torno do assunto além de descrever como a empresa Celpa procurava retaliar a atividade sindical através do processo de demissão, afetando sobremaneira as finanças da entidade além da…