Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

5.197/67 é mais apropriada. Ainda segundo este autor, para a adequada aplicação da referida lei, precisará um trabalho de harmonização, pelo intérprete, no que se refere aos termos da Lei 5.197/67 e os da Lei 9.605/98, conforme demonstra em sua citação: Esta harmonização em minha opinião, deverá excluir o termo “quaisquer outras” contido no § 3º do artigo 29. A proposição se apresenta lógica, pois o legislador no “caput” do artigo, manteve a tradição da legislação brasileira…

que conseguem absorver a dor e o sofrimento a que são submetidos. (LEAVI, 2006, p. 176). Tais condutas cruéis são permitidos em muitos diplomas brasileiros, como a Lei da Vivissecção, Lei dos Zoológicos, Códigos de Caça e de Pesca e Lei dos Rodeios, ao passo que a legislação ambiental brasileira é tida uma das mais avançadas do mundo. Por outra perspectiva, a degradação do meio ambiente pela conduta do homem é uma das principais, senão a principal, causa de extinção das espécies da…

abril de 2012 e descobriu que o alvará de incêndio estava prestes a vencer; 12. nenhuma providência foi tomada. A primeira notificação foi feita em 1º de agosto de 2009, por uma fiscal da prefeitura. Era uma instrução para fechar as portas, nestes termos: "Cessar as atividades até a regularização junto ao município e apresentar alvará no prazo de cinco dias a contar da data da notificação". A empresa continuou funcionando e a mesma fiscal retornou em agosto, aplicando a primeira multa em…

6.6.3 Habeas Corpus 8.7 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 8.7.1 Os direitos transindividuais 8.7.2 A ação civil pública A - Legitimidade para propositura 8.7.2.2 O inquérito civil 8.7.2.3 O termo de ajustamento de conduta 8.7.2.4 O processamento da Ação Civil Pública 8.7.2.5 A execução da sentença e do termo não cumprido 8.7.3 O DIREITO À VIDA 8.7.4 O DIREITO À SAÚDE 8.7.4.1 O nascituro e a gestante 8.7.4.2 O aleitamento materno…

1 Sumário 1 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ..................................................3 2 ESTRATÉGIA DE GOVERNO............................................................................................6 3 CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR ................................................................................... 11 4 DIREITOS DO SERVIDOR.............................................................................................. 27 5 …

Souza contou que corria atrás dos caminhões com vários baldes e recorria à família para lavar roupas. “A gente saía com os baldes e ficávamos nas esquinas, porque não parava em porta de ninguém”, disse. Três meses após o acidente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), a FCA e a Prefeitura, determinando que a empresa seria obrigada a reparar os danos ambientais decorrentes do acidente. Como forma de indenização de outros danos e…

pública criada em 1948 pelas Nações Unidas. Por ser direito sua conceituação já se torna mais complexa, pois envolve tanto aspectos sociais como também individuais, e por esse motivo, durante muitos anos tentou-se encontrar uma perfeita definição para o termo saúde. O conceito mais bem aceito hoje na doutrina em geral, em poucas palavras é: o conjunto do bem-estar mental, físico e social do homem. É, também, um direito garantido a todos pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos…

Ao tomar decisões no suposto benefício de todos, não raro o Estado confronta seus interesses com os dos indivíduos, como em matéria penal ou tributária; em outras ocasiões, ele apenas disciplina as relações entre os indivíduos, como em matéria civil. Tornou-se, pois, tradicional a distinção entre o Direito Público (no qual o Estado é o titular do interesse) e o Direito Privado (no qual o indivíduo é o titular do interesse). Nesse sentido, o interesse público consiste na…

Plano de Gestão Ambiental PRAD – Plano de Recuperação de área degradada RIMA – Relatório de Impacto Ambiental RSU – Resíduo sólido urbano SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEP – Secretaria de Portos TCPAC – Termo de Compromisso Preliminar de Ajustamento de Conduta Sumário 1 Introdução..........................................................................................9 1.1 Áreas de…

ambiental internacional que apurou a existência de contaminação do solo e dos lençóis freáticos de planta em Paulínia. A Shell foi obrigada a realizar uma autodenúncia da situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, que resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta. No documento, a empresa reconhece a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias altamente cancerígenas - ainda foram levantadas…