Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

proteção do meio ambiente do trabalho. A Constituição Federal de 1988 libera ao meio ambiente do trabalho tutela imediata e mediata. Com efeito, prescreve o art. 200, VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. Ainda o art. 7º, nos seus incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal prescreve: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e…

no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. *Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. -Sanções aos agentes públicos e empresas beneficiárias: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na…

comprometeu a erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015, mas, mesmo com denúncias, situações com a de João Câmara persistem. Em 24 de fevereiro de 2012, o promotor Roger de Melo Rodrigues, do Ministério Público Estadual, abriu o Inquérito Civil nº 06.2012.00003777-7 após denúncias. “Ele disse que ia processar as famílias, tentou proibir as pessoas de trabalhar, deixou todo mundo apavorado. Foi muito ruim”, diz Ivoneide Campos, presidente da Associação Comunitária do…

reclamante. Recurso Adm: é instrumento de defesa possibilitado de exame de decisão da adm, a decisão proferida no recurso produz coisa julgada adm conferindo imutabilidade no âmbito da adm. Controle Legislativo: Modalidades: Comissão Parlamentar de Inquérito: constituída pelo Senado ou pela Câmara e conj ou separadamente p investigar fato determinado e por prazo certo, exige-se q o requerimento para instalação contenha 1/3 de adesão dos membros q compõem as casas legislativas sendo…

ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco,…

crítica dos processos seletivos, conjugada com as representações do filme, na qual a teoria da empresa como instituição difundida por Santi Romano, Maurice Hauriou e Otto Friedrich Von Gierke é questionada. Por fim, com o objetivo de evitar e coibir condutas discriminatórias nos processos seletivos, são apontados limites à liberdade de contratar, mediante propostas que envolvem a consolidação do dever legal de motivação do empregador e a participação ativa judiciário, dos sindicatos…

002 /2015 ABRE INSCRIÇÕES BAIXA NORMAS PARA SELEÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS FUNÇÕES POR MEIO DE ANALISE DE CURRICULUM. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais nos termos da Legislação Municipal e da Lei Orgânica do Município, e, Considerando que o número de aprovados no referido Teste Seletivo N. 17/2014 ficou aquém do esperado, com funções em que não houve candidatos aprovados (professores de: Língua…

consumidores e dos novos deveres dos fornecedores, em especial dos deveres anexos de informar, de cooperar, de tratar com lealdade e com cuidado o consumidor no momento de formação dos contratos, pois somente se assegurarmos este novo patamar de conduta no mercado poderemos alcançar uma vontade realmente refletida, autônoma e “racional” dos consumidores. Visualizamos aqui um reflexo da função positiva, da força criativa de deveres do princípio da boa-fé objetiva, princípio que,…

competente ou a qualquer outro indicado por Lei, o ressarcimento devido ao Erário Público pelos débitos e multas fixados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; IV - interpor os recursos permitidos em Lei; V – Propor e celebrar Termos de Ajustamento na área de sua competência VI - executar as competências previstas nesta Lei ou em outros diplomas legais; Art. 4º - O Ministério Público de Contas dos Municípios compõe-se de três (3) Procuradores e três (3)…

Exa. nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, que foi interposto contra a R.Decisão, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa processo n.XXXXXXXXXXXX.vara civil, que ora lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se conformando com os termos do V.Acórdão de fls., vem, com fulcro no art.105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, no prazo legal, interpor o presente RECURSO…