Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

ao abuso de fornecedores, por exemplo, aumentou consideravelmente as demandas judiciais propostas. Qual o objeto da ação civil pública? como sendo a ação de objeto não penal proposta pelo Ministério Público e diversos outros co-legitimados, inclusive órgãos públicos, para defesa de interesses trans individuais. Quem são os legitimados para a propositura da ação civil pública? como legitimado tem o dever de agir, daí decorrer a obrigatoriedade e indisponibilidade da ação pelo órgão…

TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 4 1.1 Meio Ambiente 4 1.2 Direito Ambiental 6 1.3 Dano e Responsabilidade Ambiental 9 2 INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS DE DEFESA DA TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 14 2.1 Ação Popular Constitucional 14 2.2 Ação Civil Pública 16 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo 19 2.4 Habeas Data Ambiental 20 2.5 Mandado de Segurança Coletivo 21 2.6 Mandado de Injunção 23 2.4 Ação Penal Pública 24 3 DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS…

Assim durante alguns capítulos abordaremos este tema sob vários enfoques que serão úteis para complementar treinamentos, debates, discursos, trabalhos acadêmicos etc. ESPAÇO MULHER A - Inicialmente procuramos conceituar os termos Preconceito e Discriminação utilizando as fontes do WIKIPEDIA, que alias estão abertas para serem complementadas por mais estudos de espcecialistas no tema, este é um link dos mais procurados hoje na Internet, principalmente, por…

2. Evolução Histórica dos direitos do Consumidor E A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA 10 2.1 Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 10 2.2 Código Civil de 1916 e sua principiologia consumerista 12 2.3 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e sua principiologia consumerista 15 2.4 Código Civil de 2002 e sua principiologia consumerista 18 3 Cláusulas Abusivas 20 3.1 Definição 20 3.2 Cláusulas abusivas e condições gerais do contrato 23 3.3 Critérios…

Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo,…

inviolabilidade do domicílio. b) São verdadeiros apenas os itens I e II. c) à saúde, à previdência e à assistência social. c) São verdadeiros apenas os itens III e IV. d) à segurança pública. d) São verdadeiros os itens I, II, III e IV. 8. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal: 6. Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa incorreta: a) b) Possuem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade…

do produto ou serviço é também conhecido como defeito do produto ou serviço. 3 – RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO DO PRODUTO: Os artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor tratam dos defeitos do produto ou do serviço e da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por esses defeitos. Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto ou no serviço, é necessário compreender o que são tais defeitos, e como podem atingir o…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. …

direito garanti do à categoria dos empregados domésticos. (D) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final. 47 - Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. Manaus/AM Setembro/2013 ANTÔNIO NATANAEL ANA PAULA BRENO JORGE DIEGO BENTO EDVALDO NEGRÃO SAFIRA CARDOSO RESÍDUO ABUNDANTE NA REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. Trabalho solicitado pelo professor Gustavo Naressi, na disciplina de Práticas integrada, como nota parcial referente ao 2º período. ENG.025. Manaus/AM Setembro/2013 Introdução Este trabalho trata sobre a atual situação de coleta de resíduos da construção civil.…