Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

do: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, individualização da pena e correlação entre acusação e sentença. No meio destes princípios citados originam-se institutos com respaldo e conexão direta para com os mesmo, firmando assim o ajustamento Constituição e leis infraconstitucionais. Conforme se observa a presença de institutos como a Mutatio Libelli e Emendatio Libelli que são atos característicos de direitos e garantias constitucionais. Analisando o primeiro…

pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular. Tem legitimidade garantida por lei para atuar também no interesse coletivo dos necessitados, através de ações civis públicas que defendem o direito de uma grande quantidade de pessoas em um único processo. Atua junto aos juízos de 1°grau de jurisdição núcleos, de 2 °grau de jurisdição instancias administrativas e TJ superiores (22 § único). A…

deficiente. No século XX foram usados os seguintes termos: “inválidos, incapacitados ou incapaz, defeituosos, deficientes ou excepcionais, pessoa com deficiência, pessoas portadoras de deficiência ou portadores de deficiência, pessoas com necessidades especiais ou portadores de necessidades especiais e pessoa com deficiência”. (chagas, 2006). Por isso até as denominações expressavam desvantagens, sendo, no entanto pessoa com deficiência o termo mais adequado, uma vez que os demais…

responsabilidade, a saber: perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. O processo inicia-se na Câmara dos Deputados que declarará a procedência ou improcedência da acusação cabendo ao Senado Federal julgar o Presidente nos termos do art. 86. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, será eleita comissão, constituída por 1/4 da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade da Casa. Instaurado o processo,…

escolas, as relações do dia a dia deveriam traduzir respeito ao próximo, através de atitudes que levassem à amizade, harmonia e integração das pessoas, visando atingir os objetivos propostos no projeto político pedagógico da instituição. Um inquérito realizado pela UE (2000) refere que 4% dos alunos é vítima de atos de violência e que 12% dos alunos estão sujeito a intimidações. Estes dados são preocupantes, e assustam-nos ainda mais quando refletimos e chegamos à conclusão…

atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela, tendo por base os documentos em anexo e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face de: UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida…

977/05 56 2.12 Ações para resguardar os direitos dos animais 56 2.12.1 Tutela Processual Penal 57 2.12.2 Tutela Processual Civil 57 2.12.2.1 Ação Civil Pública 57 2.12.2.2 Ação Popular 58 2.12.2.3 Mandado de Segurança Coletivo 58 2.12.3 Inquérito Civil e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 59 3. MATERIAIS E MÉTODOS 63 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO 64 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 66 6. REFERÊNCIAS 68 7. ANEXOS 70 …

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário…

públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. 1. 1. Provimento 2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição 3. 3. Direitos e Vantagens 4. 4. Deveres e Proibições 5. 5. Responsabilidades 6. 6. Penalidades 3. O que é regime jurídico? 1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. 4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏ 1. Servidores públicos…

Os resíduos produzidos pela construção civil terão, a partir de agora, destinação ambientalmente correta. Em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Prefeitura de Bauru, em parceria com a Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten), instituiu diretrizes para o descarte adequado desses entulhos.Desde o último dia 15, todo resíduo produzido em obras particulares passou a ser,obrigatoriamente, encaminhado, inicialmente, a uma usina de reciclagem