Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO: 3  Evolução histórico-metodológica: 3  Fases metodológicas do Direito Processual Civil: 4  Estágio atual do Processo Coletivo no Brasil: 6  Natureza dos direitos metaindividuais: 6  Classificação do processo coletivo: 7  Principais princípios do direito processual civil coletivo: 12  Objeto do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais, transindividuais ou paraindividuais: 16  Coisa…

seguinte ementa: “MEIO AMBIENTE - INCÊNDIO NA RESERVA FLORESTAL DA CICUTA - FOCO NO BAIRRO SESSENTA PRÓXIMO À APAE - POSSÍVEL INÍCIO POR QUEIMADAS CRIMINOSAS LOCALIZADAS NAS HABITAÇÕES DENOMINADAS BALANCINHOS - VOLTA REDONDA/RJ” Foi instaurado Inquérito Policial que tramita sob o nº 2001.01.04.002707-9 na DPF, Nova Iguaçu, os autos foram requisitados nesta data, f. 46, pelo Dr. Gustavo Torres Soares. Nos autos deste Procedimento Ministerial estão juntados: laudo pericial de…

estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. CAPíTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. CAPíTULO II DA…

estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA…

Guedes (in memorim) pelo amor e por todos os momentos com quem tive a honra e a satisfação de sua companhia. Ao meu Avô Bento Balbino (in memorim) um Grande Homem, pelo legado e serviços prestados a sociedade por décadas como Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Agradeço a Deus pela Vida, Sabedoria e Oportunidades; à minha Mãe Irene Cristina pelo Amor e o investimento em minha educação; à Bruna…

revogação ou alteração do regulamento. III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa. IV. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado terá direito às regras mais benéficas de cada um deles. Está correto o que se afirma…

workshop’s, reuniões setoriais, etc; de forma preventiva, investigando denúncias através da instauração de inquérito civil público, com a possibilidade de ajustamento da conduta; de forma repressiva, com ajuizamento de ações cabíveis junto à Justiça do Trabalho. • Coordenando interesses como mediador ou como árbitro. Além disso, o Membro do Ministério do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que…

suas funções: - Promover a ação penal pública; - Garantir os direitos constitucionais; - Promover inquérito civil e a ação civil pública nos casos de interesses difusos e coletivos; - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação no caso de intervenção; - Exercer controle externo da atividade policial; - Requisitar diligências investigatórias; - Requisitar instauração de inquérito policial; De acordo com a lei 8.625/93 (BRASIL, 1993), são funções específicas do…

extrajudicial – inquérito civil = apura uma irregularidade de uma empresa. Os artigos 736 a 754 da CLT foram derrogados pela lei complementar 75/93. 1) O juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, deve observar o procedimento previsto na CLT ou no CPC, para processar e julgar a demanda a ele submetida? 2) O recurso dessa decisão deve ser apreciado pelo TJ ou pelo TRT? Justifique indicando a legislação correspondente. 28/08/2013 Jurisdição e competência:é a mesma ideia do…

Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho faz parte do Ministério Público da União. São seus cargos: subprocurador-geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho. São suas atribuições: promover o inquérito e a ação civil pública, dar pareceres em qualquer processo que esteja nos tribunais, instaurar instâncias em caso de greve, representar absolutamente incapazes perante as varas do Trabalho e os menores entre 14 e 18 anos nos processos…