Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

sua remuneração era da competência exclusiva do Prefeito passou a ser de iniciativa da Câmara Municipal. Daí dizer-se que na atualidade, os Secretários Municipais foram equiparados aos Secretários Estaduais e aos Ministros de Estados, posto que em termos de remuneração tais agentes passaram a receber subsídios fixos e maiores responsabilidades no comando da Administração. A verdade é que na prática pouca coisa mudou, especialmente nos pequenos municípios onde, por razões óbvias, o…

do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí…

recebimento de denúncias, a instauração de procedimentos investigatórios, inquéritos civis públicos, outras medidas administrativas ou mesmo ajuizamento de ações, quando comprovada a irregularidade. Na atuação administrativa o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê multa no caso de descumprimento pode ser executado perante as Varas do Trabalho (título executivo extrajudicial). O MPT dispõe da Ação Civil Pública (ACP) e Ação Coletiva Pública, Ação Anulatória…

esses tipos de serviços, que não eram submetidos a regras específicas, sendo regulamentados apenas pelo Código Civil ou Comercial. Embora haja regulamentação e a Lei 9656/98 seja específica, observa-se que aquela não dispõe sobre muitos pontos e as operadoras de plano de saúde se aproveitam dessas brechas para deixar de fornecer serviços aos usuários. Por isso, enumeram-se as principais condutas abusivas em capítulo próprio, sendo que antes de entrar nesse tópico foi necessário discorrer…

processos judiciais, sendo suas atribuições previstas na Lei Complementar 75/93, regulamentada pela Resolução Nº 44, do Conselho Superior do MPT. Como Órgão Agente, atua no recebimento de denúncias, na instauração de procedimentos de investigação e inquéritos civis públicos, além de outras medidas administrativas, bem como o ajuizamento de ações judiciais, sempre que comprovadas as referidas irregularidades (LEITE, 2006). Assim, na primeira parte, o estudo analisa a questão histórica…

contexto dos estados brasileiros, estava em penúltimo lugar, na frente apenas o Estado do Piauí. Diante desse cenário, totalmente incompatível com a realidade sócioeconômica e cultural do Estado, o Ministério Público, ainda naquele ano, instaurou um inquérito civil de âmbito estadual, com a finalidade de apurar a situação. Ultimada a apuração, concluiu que o Estado e os Municípios deveriam criar e aprovar, por lei, os seus Planos de Saneamento Básico e, também, os Fundos de Saneamento…

carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, seu estreitamento com Direitos Fundamentais da qual ela expressa, ressaltando ainda aqueles que mencionam o dever de cumprir Penas. Outrossim, abordara de…

................. 61 8. A atuação como custos legis......... 67 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL............................................................ 71 9.1 As principais ações................................. 73 . 10. GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS.............................................................. 78 11. AS PRINCIPAIS LEIS...................................... 91 12. PARA FAZER CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................ 97 . 13. BIBLIOGRAFIA......

ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." 3. Ação Popular e Ação Civil Pública Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque…

Trabalhador é fruto do empenho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), um organismo quadripartite composto por representantes do poder público, dos empregadores, dos trabalhadores, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com finalidades específicas tais como a elaboração de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho…