Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

DESENVOLVIMENTO E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO 2009 3.1.1 – Descrição e Análise de Funções ............................................................... 26 3.1.2 – Métodos de Diagnóstico - Entrevistas e Inquéritos .................................. 30 3.1.3 – Análise dos Resultados recolhidos nos Inquéritos .................................... 34 3.1.4 – Proposta de Áreas Funcionais ................................................................... 38 3.2 – Matriz do Projecto de…

relativos à interceptação telefônica. II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: prioridade 3 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo. 9. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 10.…

PÚBLICO DO TRABALHO: Competência – ver o artigo 83 da Lei nº 75/73. Fiscal da Lei – pode instaurar procedimento investigativo contra a empresa abrindo o INQUERITO CIVIL PÚBLICO. ICP - Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - Ação Cívil Pública – ACP. O TAC – é um acordo, sendo que há a oportunidade da empresa acertar o que está errado. Tal termo se transforma num título executivo extrajudicial (obrigação de fazer e de pagar). A empresa não é obrigada a firmar o TAC. CORREGEDORIA DO…

a esclarecer. Ao longo de mais de 50 dias de investigação sobre o incêndio que atingiu a Boate Kiss na madrugada do dia 27 de janeiro, vários pontos foram esclarecidos. Alguns ainda serão apurados em uma nova fase de trabalhos após a entrega do inquérito, marcada para esta sexta-feira (22). A tragédia matou 241 pessoas. Durante toda a investigação, quatro pessoas estiveram presas: os sócios da Kiss Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann; e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira,…

onde, hoje, felizmente, construo minha vida com minha esposa e minha cadelinha. Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 2 com a aprovação para o cargo de Delegado de Polícia no concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, promovido em 2005. Minha experiência como Delegado de Polícia contribuiu para o meu ingresso na carreira docente, o que, rotineiramente, tem me dado ótimos frutos, como a aprovação de vários de meus alunos…

fática Conflituosidade contida, nem todos entendem ou compreendem a situação concreta. D. coletivo – Relação Jurídica base (contrato de trabalho) Confere a determinadas pessoas a preservação (órgãos – são legitimados processuais, MP, associações civis, sindicatos) defendem, interesses transindividuais porém não significa que atua em nome próprio, interesse alheio em nome próprio. O individuo não pode agir por interesses transindividuais. Ação em nome próprio (órgãos) mas o direito…

instituto da legitimidade extraordinária, quando o M.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente. Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados. Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas.·. . CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do…

econômicas e sociais, que alteraram seus hábitos de consumo. As pessoas passaram a ter mais poder aquisitivo e por consequência passaram a consumir mais. Surgiu então a sociedade de consumo em massa, que é caracterizada por “[...] seguir modelos de conduta e por se organizar através da capacidade aquisitiva de cada indivíduo.” 1 A mudança nos hábitos dos consumidores ocasionou uma alteração nas estruturas tradicionais do contrato. Os negócios jurídicos tiveram que se adaptar a nova…

econômicas e sociais, que alteraram seus hábitos de consumo. As pessoas passaram a ter mais poder aquisitivo e por consequência passaram a consumir mais. Surgiu então a sociedade de consumo em massa, que é caracterizada por “[...] seguir modelos de conduta e por se organizar através da capacidade aquisitiva de cada indivíduo.” 1 A mudança nos hábitos dos consumidores ocasionou uma alteração nas estruturas tradicionais do contrato. Os negócios jurídicos tiveram que se adaptar a nova…

Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial.…