Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da…

que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, Município de ____________, representado…

Elaine Harzheim. / Ações Constitucionais. / Elaine Harzheim Macedo; Roberto de Almeida Borges Gomes; Wellington Pacheco Barros. 4. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2010. 260 p. ISBN: 978-85-387-1198-8 1. Ação Constitucional. 2. Direito Civil. I. Título. II. Gomes, Roberto de Almeida Borges. III. Barros, Wellington Pacheco. CDD 341.4622 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: IESDE Brasil S.A. 04/10 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos…

com 65 anos ou mais em eventos promovidos pela Prefeitura de São Paulo em locais fechados. Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. IV – prática de esportes e de diversões; Fonte: http://portaldoenvelhecimento.org.br/noticias/violencias/bilheterias-restringem-assentos-para-idosos.html …

competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale…

famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes, programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. As ações de responsabilidade civil por ofensa a direitos assegurados à criança e ao adolescente estão disciplinadas no estatuto, tendo por objeto as situações descritas neste dispositivo que estão elencadas a título exemplificativo, pelo não oferecimento, ou o…

da CF), é incumbido de zelar para que os poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF), com a propositura de ações civis públicas (art. 129, III, da CF). 2.4.2 Secundária A saúde está colocada na Constituição Federal como direito social fundamental indisponível, cabendo ao Estado a sua promoção em todos os níveis de governo, formulando e…

pode atuar judicialmente, como parte autora ou ré ou como fiscal de lei e, extrajudicialmente, no âmbito administrativo. Estas autorizações encontram-se nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar já citada. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT. Consideradas as…

Estado. 2. A perícia na esfera penal A perícia no âmbito penal é feita na fase de investigação, ou seja, no inquérito policial, a mando de seu presidente, que é o Delegado de Polícia (CPP, art.. 6º, inc. VII). Ela é indispensável quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil) ou da Diretoria Técnico-Científica (Polícia Federal), não prestam compromisso (CPP, art. 159). É…

fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa: noções…