Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

coletividade, e a interpretação seria segundo o bel prazer de cada um. Neste diapasão, verifica-se o peso do princípio em toda sua estrutura, a inaplicabilidade afetaria todo o sistema ocasionando o desrespeito aos demais valores constitucionais. Em outros termos, o princípio é que dá vida ao corpo jurídico, sua importância equivale a de um coração, pois ambos exercem uma função indispensável, assim como o corpo humano não vive sem o coração, ocorre igualmente com a estrutura jurídica,…

“requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, mas em nenhum momento a Carta Magna autoriza seus membros a apurar crimes diretamente. Não existe relação de meio e fim entre a investigação penal e a ação penal. Cada competência é outorgada expressamente a cada Poder, instituição e órgão constitucional pela Constituição. Além disso, se o Ministério Público argumenta que na polícia judiciária, titular do inquérito policial, há servidores com desvio de…

Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG •Atribuições: Estabelecer as normas de proteção ambiental, as normas…

Institucionaliza o Ministério Público e prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União. Nos anos seguintes, o processo de codificação do Direito nacional permitiu o crescimento institucional do Ministério Público. Os Códigos Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e o de Processo Penal de 1941 passaram a atribuir diversas funções à instituição. Em 1937, a Constituição não faz referência expressa ao Ministério Público, mas diz respeito ao…

prevenção-recuperação-repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Este projeto, firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, prescreve medidas de prevenção e combate às drogas, no âmbito do Município de Jaicós-PI, pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada e pela população em geral. Um projeto, pelo qual, tem o objetivo de organizar e…

de empregados em situação irregular, e aumenta, quando há reincidência. Há ainda condutas tipificadas como infrações penais, a exemplo do crime de falsidade, relativo a declarações (pelo empregado) ou anotações (pelo empregador) fraudulentas na carteira de trabalho. É de senso comum nos meios judiciais e trabalhistas a idéia de que as multas atendem ao princípio do razoável, sendo suficientes para inibir condutas faltosas, sobretudo nas pequenas e médias empresas. REFLEXOS DAS…

Ação Civil Pública “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser…

politicas públicas de proteção objetiva garantir uma velhice digna e respeito a tais indivíduos, com a criação de diversas normas em defesa aos idosos, em complemento às normas já previstas na Constituição Federal de 1988 e seus princípios e no Código Civil de 2002, por exemplo, no que tange ao acesso do idoso à justiça, o direito a alimentos, o abandono afetivo dos mesmos e ao seu tratamento perante o Poder Judiciário. 1CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Considera-se idoso aquele que…

candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso; 02) a arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida; 03) a arguição deverá ser apresentada em formulário próprio. A primeira página conterá somente requerimento com o nome e…

CPF 356002250-91 residente no Rincão dos Casaline, município de Coronel Barros/RS, vem através deste solicitar a análise/aprovação do referido Projeto de Recuperação de Área Degradada em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado na Promotoria de Justiça Cível de Ijuí. Nestes termos, pede deferimento. ______________________________________ Sr. Paulo Roberto Basso Coronel Barros, outubro, 2011. PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DA…