Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

Trabalho tem autonomia pratica e administrativa, portanto, atua como órgão livre, ou seja, não faz parte de nenhum dos três poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos destinados à apuração de ilegalidades no âmbito trabalhista e a promover as ações judiciais necessárias para corrigi-las. Seu campo de atuação como órgão agente é vastíssimo, cumprindo-nos citar, apenas a título de…

Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições ministeriais....................................................................................................75 4.4. A tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público ...............................................................................................................................................................86 4.5. O Ministério…

“formas contemporâneas de escravidão”, para designarem este tipo de exploração do trabalho humano.  O artigo 2º da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho utiliza-se da expressão “trabalho forçado ou obrigatório”, nos seguintes termos: “1. Para fins desta Convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”.  O trabalho…

respeito a prática de atos aparentemente neutros, mas que produzem efeitos diversos sobre determinados grupos. A discriminação pode se dar por sexo, idade, cor,ou racismo estado civil, religião, ou por ser a pessoa, portadora de algum tipo de deficiência. Pode ocorrer ainda, simplesmente porque o empregado propôs uma ação reclamatória, contra um ex-patrão ou porque participou de uma greve. Discrimina-se, ainda,…

nos casos regulamentados pela Constituição e pelas leis federais. Também atua fora da esfera judicial, sobretudo na defesa de direitos difusos, como meio ambiente e segurança pública, por meio de instrumentos como inquéritos civis públicos, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas. O MPF pode intervir em todas as fases do processo eleitoral. Nessa área, age com os ministérios públicos estaduais, que oficiam perante a justiça eleitoral de primeira instância.…

do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA, com pedido Liminar, em face de JORGE LUIZ RAMOS BONIN, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.°…

funções. Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. Órgãos: Caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II…

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO Luís Roberto Jordão Wakim Promotor de Justiça de Barueri I – INTRODUÇÃO Um dos grandes problemas enfrentados quotidianamente pelos Promotores de Justiça que atuam na área ambiental é o acompanhamento ao gerenciamento municipal de resíduos urbanos. Isto porque ainda faz parte da realidade nacional a irregular destinação desses resíduos em locais impróprios e sem qualquer prévia análise da autoridade ambiental. Segundo os dados obtidos…

questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica 5) Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - Procedimentos em casos de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico II - O meio ambiente como bem jurídico autônomo * Reconhecimento:…

que poderiam ser partes em um mesmo processo não é possível ou porque sua reunião ensejaria a dificuldades insuperáveis quanto à jurisdição e à competência. No direito Americano, as ações de classe vêm reguladas pela Regra 23 do Federal Rules of Civil Procedure, bem como nas leis próprias de cada estado. Os objetivos da class action pautam-se na economia processual, na busca pelo acesso á justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material. Não obstante, Peter Cashman ensina que