Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: I- integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes; II- instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores III- requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração

DE EMERGÊNCIA E SINALIZAÇÃO 5 5) ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO 6 6) SAÍDA DE CLIENTES E AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 7 7) PRISÕES E DECISÕES JUDICIAIS 7 8) RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL 7 8.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 7 8.2 RESPONSABILIDADE PENAL 8 II- ANÁLISE DOS CONCEITOS ESTUDADOS 8 1) CONCEITOS EM DEFESA CIVIL 8 a) DEFESA CIVIL 8 b) DESASTRE 8 c) RISCO 9 d) SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 9 e) VULNERABILIDADE 9 f) PERCEPÇÃO DE RISCO 9 2) EMBASAMENTO LEGAL 9 3) ANÁLISE DO CASO…

coletivos ou difusos relacionados a proteção da pessoa portadora de deficiência física. A intervenção se dá em qualquer ação que seja parte uma pessoa nessas condições (limitação física ou mental), desde que não se trate de incapaz para fins do Código Civil (MAZZILLI, 2002, p. 544). Em Fevereiro de 1998, deram-se os primeiros passos para a atuação do Ministério Público Paulista em defesa dos deficientes. Esta preocupação foi consolidada com a importância dada ao assunto na…

álbum imobiliário, em condutas objetiva e subjetivamente independentes. Por isso, se “C” (único proprietário do imóvel), por exemplo, praticar as duas condutas antes referidas (artigo 50, “caput”, inciso I e artigo 50, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 6.766/79), a hipótese é a do concurso material, e não a de crime qualificado. Tal situação, como visto, difere daquela prevista como crime qualificado no homicídio, por exemplo, na qual o agente, para praticar a conduta descrita no…

em religião oficial e exclusiva dos romanos, a Igreja Católica culminou por atingir o poder político universal propiciado pelo sacro império romano, de forma que qualquer ação que atentasse contra a aludida religião adquiria o caráter ilícito. O termo canônico deriva da palavra grega kánon (regra ou norma). Assim, no direito canônico, há os cânones (conjunto de regras), que, de início, prescreviam que, para alguém ser condenado, deveria ter a figura de um acusador dentro de um…

Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o…

pretensão punitiva; Competência nos crimes sócio-econômicos; Novas agências no sistema punitivo institucional izado: Banco Central, COAF, Receita Federal, Previdência etc; Acordo de leniência e compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; Abuso de poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária; Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de…

situação jurídica de crianças e adolescentes inseridos, precoce e desprotegidamente, no contexto da formação profissional nos esportes e b) promover a responsabilização jurídica dos clubes formadores e agentes de futebol, a partir da constatação de condutas lesivas aos direitos de crianças e adolescentes. Foram estabelecidos, no âmbito do Projeto Atletas da Copa e das Olimpíadas os seguintes objetivos: A) Realizar inspeções e instaurar procedimentos investigatórios, de ofício, em…

policiais que as chamadas “redes de pedofilia na internet” são traçadas e reveladas ao público. Também em meados de dezembro de 2007, o Senador Magno Malta 3 apresentou no Congresso Nacional um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal “com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para prática de crimes de pedofilia” (Requerimento no 200 de 2008, do Senado Federal). Um dos requisitos legais para a criação de uma CPI é…

ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Titulo, será observadas as seguintes formas: I - a ação pode ser proposta no domicilio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenara o réu nos termos do art.…