Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

.............................................................. 61 4.2 PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ........................ 63 4.3 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 ..............................

importante é a conscientização da humanidade, seja para preservar o meio ambiente que habitamos ou até mesmo para vedar as práticas desleais contra a fauna, e principalmente, contra aqueles animais domésticos que dependem da segurança esperada das condutas dos animais racionais. O escopo do presente trabalho é a proteção jurídica brasileira conferida aos animais domésticos, razão porque a Constituição, como guia legal, aclama pela vedação as práticas que coloquem em risco a função…

importante é a conscientização da humanidade, seja para preservar o meio ambiente que habitamos ou até mesmo para vedar as práticas desleais contra a fauna, e principalmente, contra aqueles animais domésticos que dependem da segurança esperada das condutas dos animais racionais. O escopo do presente trabalho é a proteção jurídica brasileira conferida aos animais domésticos, razão porque a Constituição, como guia legal, aclama pela vedação as práticas que coloquem em risco a função…

sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa preocupação foi a Conferência de Estocolmo (1972), na qual foi feita a…

do teletrabalho há divergência doutrinaria se essa seria contratual ou mista. Frederico Silveira e Silva defendendo a primeira corrente afirma: “a natureza jurídica do teletrabalho é contratual”, e o contrato, continua ele, “pode admitir a natureza civil, comercial e trabalhista”. Entretanto, pontua Pinho Pedreira que a investigação da natureza jurídica do teletrabalho não comporta uma resposta unitária. Tudo vai depender da forma como se realiza a prestação de serviços, que tanto pode…

do nepotismo; II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais; III. O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei n. 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos…

traduzido pelo jornal como 'parte interessada', mas que poderia ser traduzido literalmente como 'amigo da corte'. O fato é que, tecnicamente, o amicus curiae não é nem parte, nem possui um interesse jurídico ligado ao processo em que ele intervém. O termo 'parte' é utilizado pelos juristas para representar as pessoas que figuram nos dois lados de uma ação judicial, isto é, aquela pessoa que pede algo (o autor, o impetrante do mandado de segurança, o reclamante de uma ação trabalhista…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0018794-17.2011.4.02.5101 – SENTENÇA TIPO A AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO JUIZ FEDERAL: FIRLY NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Vistos, etc. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove Ação Civil Pública em face de CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA e CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO dizendo, em resumo, o seguinte: a) que o primeiro réu promulgou a Resolução nº 01/99 no…

Trata­se de projeto de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção­recuperação­repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Conheça o Projeto (Clique Aqui) "Viribus Unitis" Conheça o Projeto (Clique Aqui) Ajuda e Orientação Faça sua Denúncia Entrevista sobre o Projeto…

denúncias, recursos, acordos judiciais ou extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta, decisões, despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos e atos congêneres; receber, analisar, acompanhar e dar andamento a processos e outros documentos; auxiliar na instrução de inquéritos civis e analisar inquéritos policiais; proceder ao controle de prazos prescricionais; proceder à oitiva de vítimas e testemunhas, reduzindo a termo suas declarações; realizar análise prévia e…