Inquérito Policial Nulidade

Obs: O cerceamento de defesa acarreta em nulidade. Princípio do estado de inocência (‘’presunção de inocência’’ ou da ‘’não culpabilidade’’): ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. -> ônus da acusação de demonstrar a ocorrência do delito. A necessidade da prisão só deve ser feita quando há suspeita válida de culpa do acusado (fumus boni juris; periculum libertatis). Súmula do STJ: É vedada a utilização de inquérito e ações em andamento…

PROCESSO PENAL I SEMANA 3 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram…

AULA 01. PROCESSO PENAL. Data: 29.01.2009 Bibliografia: - Guilherme de Souza Nucci; - Eugênio Pacelli; - Rogério Sanches; - Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em

- quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; (...) 1.3. Jurisprudência: STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 512 DF (STF) Data de publicação: 13/08/1992 Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - PEREMPÇÃO ( CPP , ART. 60 , I )- INÉRCIA DO QUERELANTE, QUE DEIXOU DE PROMOVER A EXTRAÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA - OMISSAO

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem…

pelo inferior. Princípio da Autoridade - Consagra que os órgãos incumbidos às persecuções penais estatais são autoridades públicas. Princípio da obrigatoriedade - Fundamenta-se na necessidade de defesa social contra o crime, obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem o “jus puniendi estatal”, sem que possam apreciar a conveniência ou a oportunidade de tal ato. Princípio da verdade real - O juiz tem o dever de investigar como os fatos realmente se…

democrático”, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”, “proteger patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”, “propor ADIN”, “exercer controle externo da atividade policial”, “requisitar informações e diligências investigatórias.” A Lei Complementar 1975/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União, determina que este tem competência: para requisitar documentos, perícias,…

I – Descrição da forma de atendimento do plantão policial, nº de funcionários e respectivas funções: II – Acompanhamento da lavratura de um Auto de prisão em flagrante delito, descrito em breve relatório do qual deverá constar o nº do procedimento É documento elaborado por autoridade policial. Neste documento, estão presentes as circunstâncias do delito e da prisão. Não se tem um prazo estipulado pala a elaboração do auto de prisão em flagrante, no entanto, como a nota de culpa tem…

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

perto de sua família. (B) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis. (C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional. (D) de dois terços, no mínimo, dos membros da…