Inquérito Policial Nulidade

INQUÉRITO POLICIAL 1. Considerações preliminares Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Possui natureza administrativa, na medida em que…

p. 68). Sem grifos no original GABARITO - A GABARITO - A Questão 2 - (OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri. A) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B) As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A produção ou leitura de documento novo…

os fatos que a polícia de segurança pretendia prevenir não puderam ser evitados. Tem por finalidade investigar as infrações penais e apurar a respectiva autoria. A polícia judiciária tem índole eminentemente administrativa. Atua por meio do Inquérito Policial que propicia ao Estado tomar conhecimento da prática do crime e de sua autoria; iniciar o processo penal em sentido estrito, na fase pré-processual, com ou sem investigação criminal; garantir os direitos fundamentais das pessoas…

respondendo o seu autor como se militar fosse. GABARITO: E 5. Considere que um policial militar, no exercício de suas funções e com emprego de violência, tenha submetido um cidadão civil, o qual se encontrava sob a sua guarda em destacamento militar, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, provocando-lhe lesões corporais graves que evoluíram para o óbito. Nessa situação, considerando que o policial se encontrava em serviço, que o fato ocorreu em área de…

INQUÉRITO POLICIAL 1- Conceito de inquérito policial É o procedimento administrativo (não é processo), de natureza inquisitiva (não há contraditório) conduzido pela polícia judiciária, objetivando colher provas da materialidade e autoria de infração penal, devendo ser reduzido a instrumento escrito. Obs. Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. …

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

ilegal já existente; b) preventivo: destinado a impedir que constrangimento ilegal se efetive. > O Código traz enumeração do que se entende por constrangimento ilegal (art. 648): a) quando houver falta de justa causa (para a ação, pisão ou inquérito policial); b) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; d) houver cessado o motivo que autorizou a coação; e) quando não for alguém admitido a…

Habeas Corpus n° 108.147 PR - (Im) possibilidade de Interceptação Telefônica Sem Investigação Preliminar Juliano Vinicius Silva de Morais Resumo Este estudo pretende analisar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 108.147 PR, que decretou a nulidade da interceptação telefônica e da decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas,…

mandaria crianças brasileiras para o exterior com documentos falsos. Consequentemente, a autoridade policial instaurou inquérito policial e representou pela decretação da interceptação telefônica de Maria Esperta. O Ministério Público procedeu de forma favorável, e Vossa Excelência deferiu a medida, limitando a sua razão de decidir, apenas com “os fundamentos explicitados na representação policial” No decorrer do monitoramento, foi possível identificar pessoas que contratavam os…

exclusivamente em elementos colhidos na investigação (Inquério Policial), ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (ex.: laudos periciais produzidos de imediato para não perder o objeto - exame cadavérico). O juiz não poderá levar em conta exclusivamente os elementos do Inquérito Policial para formar sua decisão, mas, se a der em conjunto com as provas colhidas em juízo, estará autorizado a aproveitar os elementos do Inquérito Policial. 1.6. Exame de Corpo de…