Inquérito Policial Nulidade

NULIDADES DO PROCESSO NULIDADES 1- CONCEITO: SÃO OS VÍCIOS QUE CONTAMINAM DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, PRATICADOS SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI,PODENDO LEVAR À SUA INUTILIDADE E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO. 2- DIVISÃO DAS NULIDADES: a) NULIDADES ABSOLUTAS (NÍTIDAS INFRAÇÕES AO INTERESSE PÚBLICO NA PRODUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL): DEVEM SER PROCLAMADAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. EXEMPLO: Não conceder o juiz ao réu a ampla…

SEMINÁRIO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho: Análise do Art. 28, CPP Aluno: Tatiana Barbosa dos Santos O Inquérito Policial, atividade específica da polícia judiciária, ou seja, a Polícia Civil, no âmbito Estadual, e a Polícia Federal no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria (art. 4º, CPP). Encerradas as investigações os autos deverão serem encaminhados ao Ministério Público que poderá adotar as seguintes

teoria dos frutos da árvore envenenada, pois, não havendo vinculação nem relação de dependência, a prova ilícita não terá o condão de contaminar as demais. A existência de prova ilícita no processo não levará, de forma inexorável, a declaração de nulidade. O processo poderá ser aproveitado se existirem outras provas, absolutamente independentes das ilícitas, aptas a certificar a autoria e a materialidade delituosa. Não havendo nexo de causalidade entre a prova ilícita e as demais, o…

O Inquérito Policial e o Princípio do Contraditório Ana Luiza Costa Cirino Pereira Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade e autoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do…

flagrante, todavia, policiais não obtiveram sucesso em encontrar o suposto armamento com o réu. Já na delegacia, quando interrogado, Ticio manteve-se em seu direito de permanecer calado não prestando quaisquer informações a cerca do fato em questão. Depois de encerrada a fase de instrução criminal o denunciado foi condenado por pena de 8 ( oito ) anos e 6 ( seis ) meses, com base nos testemunhos prestados pela vitima e testemunhas, alem do inquérito e alegações dos policiais. II.…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

julgado. DICA: houve CITAÇÃO do acusado. Compõe-se de uma única peça, onde poderá ser tratada tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa causa para o exercício da ação penal, nulidades, causas extintivas da punibilidade, etc) e de mérito (excludentes de ilicitude, culpabilidade, salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8 – rito ordinário; 5 - rito sumário), sob pena de preclusão.…

o tribunal. ✓ Competência absoluta: o interesse abordado é publico; improrrogável ( não pode estender o outro órgão); o prejuízo objeto da nulidade é presumido; não opera preclusão. Ex: competência em razão da matéria ou prerrogativa de função. ✓ Competência Relativa: o interesse é das partes; prorrogável, pode ser modificada; gera nulidade relativa e nos atos específicos; o prejuízo deverá ser comprovado; submete-se preclusão, art. 399§2º cpp. Ex: territorial por…

de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. Resposta: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a…

atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional, salvo exceções; tratados e conversões internacionais(diplomatas serão julgados pelas leis de…