Inquérito Policial Nulidade

princípio da legalidade? R.: Também denominado princípio da obrigatoriedade. Consiste na obrigação do Estado de exercer o direito de punir (jus puniendi), por meio dos órgãos encarregados da persecução penal. Assim, será a autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública. 14) Qual uma exceção ao princípio da legalidade? R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados…

Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa consiste em nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prejuízo para o réu”. Lembre-se que fere o princípio em questão a nomeação de defensor dativo ao acusado antes que ele se manifeste a respeito de constituir um de sua confiança. A nomeação pelo juízo é sempre subsidiária. CAPÍTULO IV – INQUÉRITO POLICIAL . Conceito Podemos conceituar o inquérito policial como o procedimento administrativo de caráter…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

esta subscrevem, vem tempestiva e respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA apresentar DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e argumentos: I - PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO PROCESSO A denúncia oferecida pelo Ministério Público passou do prazo de 10 dias, não respeitando a regra contida no art. 54 da Lei 11.343/2006, ou seja, o inquérito já tinha sido concluído e remetido em data de 20/08/2012 ao Ministério Público¸ conforme fls. 53, sendo que a denuncia foi oferecida em data 05/09/2012,…

AULA 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

crime de roubo com emprego de arma de fogo, Art. 157,§ 2º, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de oito anos e seis meses de reclusão e regime fechado de cumprimento de pena. Consta dos autos que o recorrente, durante a fase do inquérito policial teria sido reconhecido pela vítima, tendo em vista que esta teria olhado através de pequeno orifício da porta de uma sala onde o recorrente se encontrava. Já em sede de instrução criminal, nem a vítima nem as testemunhas afirmaram…

das testemunhas” (grifei). De fato. Do contrário, que sentido teria a Lei de drogas ter sido alterada, criando-se uma defesa preliminar – art. 55, caput; determinando ao juiz uma decisão – art.55, inciso 4º, procedimentos estes que são causa de nulidade absoluta se não observados , se após tudo isso, pudesse o juiz como um autômato, receber a denuncia sem a analise detida do caso e das alegações defensivas? Qual a mínima lógica disso? É evidente que de absolutamente nada serviria…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL ADRIANO KRUL BINI JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com…

gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera. Leila foi encaminhada…