Inquérito Policial Nulidade

Inquérito Policial INTRODUÇÃO O estudo hora apresentado, tem como enfoque, estudos acerca do Inquérito Policial. Esta pesquisa teve como base o estudo doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias,…

DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GARANHUNS 2012 EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia entregue à Autarquia de Ensino superior de Garanhuns (AESGA), como pré- requisito para conclusão do curso de Direito da Faculdade de…

500.00 (quinhentos reais), visando alterar depoimentos prestados por fiscais da Receita Estadual em Inquérito Policial que visava apurar possível crime contra a ordem tributária praticado pela vítima. A vítima, ao verificar que o Apelante não procedera como combinado, denunciou-o ao Ministério Público, que requisitou a abertura de Inquérito Policial para apurar os fatos. No Inquérito Policial, colheu-se a versão da Vítima, a qual afirmou ter comparecido pessoalmente para ser…

responsabilidade criminal pelo fato, pode requerer ao juiz sua absolvição, conforme o disposto no artigo 385 do CPP. O parquet tem ainda a função de fiscalizar a execução da Lei, exercer controle na atividade policial e requisitar diligencias investigatórias, podendo até instaurar um inquérito policial, de acordo com o ilustrado no artigo 129, VII, da Constituição Federal. No que tange a natureza institucional do Ministério Público, podemos aceitar a definição dada por Edilson Bonfim,…

instrução processual. O interrogatório constitui ato normal do inquérito policial, em regra levado a efeito com o investigado solto, ante a garantia fundamental da presunção de inocência. Nesse ponto, ressalto que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prisão com a exclusiva finalidade de interrogatório dos investigados, providência que, grosso modo, em muito se assemelha à extinta prisão para averiguação, que grassava nos meios policiais na vigência da ordem constitucional…

capazes de viabilizar a saída do país. Consigno ainda que o condenado é o único réu, no processo, que permanece solto, até porque interpôs inúmeros recursos e postergou o julgamento o quanto pode. Considero ainda o fato de constar, ainda no inquérito policial, noticias de ameaças à testemunhas.” II-RAZÕES JURIDICAS Em que pese as justas decisões do r. Juízo de Direito tido como coator, a decisão vergastada não merece prosperar, senão vejamos. Primeiro Ponto [...] “In casu,…

filha havia sido seqüestrada por pessoa desconhecida. No decorrer do inquérito policial as testemunhas afirmaram que Helena apresentava quadro de profunda depressão no momento e também após o parto, não obstante, o resultado do exame médico pericial constatou que a recorrente, estava sob influência de estado puerperal. Dada a pequena quantidade de provas que pudessem comprovar a autoria do crime, a autoridade policial solicitou ao juízo competente que fosse permitida a…

crime | Inquérito Policial O inquérito policial e um procedimento administrativo destinado à colheita de provas, o inquérito policial deve obedecer algumas características que são eras: * Escrito; o inquérito policial deve ser todo escrito, todas as provas contidas ele deve esta escrito, mesmo as provas visuais. * Inquisitivo; no inquérito policial não tem contraditório e ampla defesa. * Sigiloso; somente a autoridade policial, advogado do acusado, juiz e o MP tem acesso ao…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Itajaí (SC), maio de 2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

processual, pelo qual as partes encontram-se em posição de similitude perante o Estado e perante o Juiz, sendo que ambas deverão ser ouvidas, em plena igualdade de condições. Vale ressaltar que a garantia do contraditório não abrange a fase do inquérito policial, Isso porque, nessa face, ainda não existe qualquer acusação, restando impossibilitada a aplicação de qualquer pena. A ampla defesa, por sua vez, cuja possibilidade de exercícios nasce justamente com a efetivação do…