Inquérito Policial Nulidade

Art. 157,§ 2º, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de oito anos e seis meses de reclusão e regime fechado de cumprimento de pena. Conforme consta dos autos, o recorrente, teria sido reconhecido pela vítima quando da realização do inquérito, tendo o referido reconhecimento se dado em ocasião que a vítima teria olhado através de pequeno orifício da porta de uma sala em que apenas o recorrente se encontrava. Já em sede de instrução criminal, nem a vítima nem as testemunhas…

arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em…

Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. …

admitir o juiz espectador inerte. 2.2. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL Mediante tal princípio, nos crimes que se apurem por meio de ação penal pública ⎯ condicionada ou incondicionada ⎯ a autoridade policial, tomando deles conhecimento, deve instaurar inquérito policial de ofício (art. 5º do Código de Processo Penal); e o órgão do Ministério Público, tomando deles conhecimento, deverá promover, pela denúncia, a ação penal (art. 24 do mesmo diploma). Em síntese: os crimes,…

razões fáticas e de direito que a seguir expõem: I - DOS FATOS: No dia XX de XXX de XXXXX, foi apreendido pela autoridade policial o veículo XXXXXXX, cor XXXXX, placa XXXXX, pertencente a HHHHHHHHHHHHHH. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX II - DA ILEGALIDADE DA APREENSÃO: Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal, que: Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. …

gratuidade de mero pretexto para fugir do pagamento das despesas processuais incidentes sobre o elevado e excessivo valor atribuído à causa. Termos em que, com a inclusa documentação. Pede-se e espera-se deferimento. Local e data O inquérito policial O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc.…

3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios…

afere-se que, embora tenha sido acostado aos autos laudo de exame pericial (fls. 87/89) com escopo de atestar a materialidade criminosa, não restaram demonstrados indícios mínimos de autoria. O arcabouço acusatório restringiu-se ao depoimento dos policiais militares responsáveis pela diligência que resultou na prisão do ora inculpado. Ocorre que, além de demasiadamente frágil, aludido meio probatório não foi capaz de corroborar a versão explanada na peça Vestibular, sendo de rigor a…

3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios…

mérito, amplo requerimento de provas e arrolamento de testemunhas. Por ser obrigatória, a defesa inicial, caso o citado não o faça, o juiz designará defensor para oferecê-la, concedendo vistas aos autos pelo prazo de dez dias, não o fazendo gerará nulidade absoluta. Suspensão condicional do processo: Entende-se que, primeiramente, deverá ser realizada audiência para a aceitação ou não do benefício do sursis processual e, caso este não seja aceito, será oferecida e defesa escrita…