Inquérito Policial Nulidade

DO INQUERITO POLICIAL E SUAS PECULARIEDADES Aspectos Gerais do Inquérito Policial Introdução O presente estudo tem o fim precípuo de informar as noções basilares que norteiam o inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal devida, donde sobreleva a importância do procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter…

Família da Comarca do Rio de Janeiro. Extrai-se do inquérito policial acostado aos autos, que o denunciado, em seu interrogatório policial, afirmou que deixou de pagar pensão alimentícia de seu filho, pois este já completou 21 anos e é apto a trabalhar. Ademais, alegou que não pode custear a pensão alimentícia, pois gasta grande parte de seu salário de pedreiro com consultas e remédios para sua atual esposa, juntando nos autos de inquérito policial os recibos das consultas e…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Francisco Camurça Bezerra Neto Matr. O412902/4 Fortaleza-CE Novembro, 2009 2 FRANCISCO CAMURÇA BEZERRA NETO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade de Fortaleza, como exigência parcial para a obtenção do grau de…

Devolutivo (regra). Suspensivo (584 CPP). EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2 instância desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito (infringentes) ou sobre matéria processual (nulidade). Privativo da defesa. Restritos a matéria divergente de voto vencido. Prazo: 10 d. Composição: Em duas peças. CABIMENTO DO EI a) decisão não unânime de turma b) Enfrenta Apelação e RSE (mesmo por maioria) EXCEÇÕES DO RSE a) EI em…

crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante do…

17 DA PROVA PERICIAL CRIMINAL Da Perícia Criminal Conceito e utilidade da perícia criminal Do laudo pericial criminal Da Prova Pericial no Processo Penal Da perícia e o inquérito policial Da perícia e a necessidade de justa causa para a ação penal Da prova pericial e da motivação exigida no juízo condenatório CAPÍTULO 3

DIREITO INQUÉRITO POLICIAL E SEUS PROCEDIMENTOS Balsas-MA 2012 INQUÉRITO POLICIAL E SEUS PROCEDIMENTOS Trabalho apresentado à Unibalsas – Faculdade de Balsas para o Curso de Direito 4º Período para fins de obtenção de nota na disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, orientado pelo Prof. Me. Leonardo Mendes Bezerra. Balsas-MA 2012 O inquérito policial é o conjunto…

TEMA: Pesquisar em doutrina nacional e jurisprudência o tema relativo à instauração do inquérito policial em crime praticado por agente que possui foro privilegiado. É necessário, para instauração de inquérito policial nesses casos, solicitar ao respectivo tribunal (por exemplo, o STF, no caso de crime praticado por Presidente da República)? A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais,…

publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante técnicas inquisitoriais e depois é levada à fase acusatória. Base principiológica do processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão…

Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade.…