Inquérito Policial Nulidade

Ministério Público, titular da ação penal, deve ser impedido? Como se nota, o inquérito policial é exclusivo, mas não a investigação (por isso, a redação do art. 4º parágrafo único do CPP). Não obstante, o ilustre doutrinador Luís Roberto Barroso, indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao ser sabatinado perante a Câmara do Senado, asseverou que3 “no sistema brasileiro, a investigação policial é a regra. E acho bom que esta continue sendo a regra. (...) A…

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL Ação penal originária nos autos de inquérito policial de n°11/2013, em que Dean Kelsen foi acusado por tráfico de drogas. O IP foi desencadeado a partir de uma denúncia anônima, e o mandado de busca e apreensão devido a informação da testemunha Sr. John Stevens que avisou aos policiais que viu o ora acusado efetuando o comércio de cocaína. Em mandado de busca e apreensão Dean foi preso em sua casa…

acusatório e misto; Lei processual penal: eficácia no espaço e no tempo; Sistemas de investigação (MP investigador, Juiz Instrutor e Investigação Policial); Polícia de segurança, judiciária e administrativa; Investigação preliminar no Brasil: Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, Inquéritos Extrapoliciais, Comissão Parlamentar de Inquérito, investigação do Ministério Público; Sujeitos e partes processuais: o Juiz; o Ministério Público, o defensor, o acusado, a vítima, o…

Excelência, com fulcro no artigo 81, da Lei 9.099/95, apresentar MEMORIAIS com pedido de absolvição, pelos fatos, pelas razões e fundamentos a seguir expostas: DOS FATOS Trata-se de ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de inquérito policial que apurou a pratica do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, em que figura o denunciado como Réu. Em sede de Alegações Finais o Douto Promotor de Justiça, representando o Ministério Público…

flagrante e, com a aproximação de outros policiais, o Sr. *******. Importante perceber que o Sr. *****, confessa ao carcereiro a posse da droga, mas em momento nenhum diz que estas drogas seriam daqueles que estariam no veículo. Os agentes dirigiram-se até o veículo e encontraram o restante da droga do Sr. ******* no veículo. Em razão disso, os agentes policiais deram voz de prisão ao Sr.…

manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil No Brasil é atualmente adotado o…

Semana 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente…

preliminar, a nulidade do feito, por afronta ao disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, bem como a nulidade da perícia pela ausência de qualificação dos peritos, com a conseqüente exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ainda, a declaração da extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição retroativa quanto ao réu Orlando Esser Júnior. No mérito, requer a absolvição, alegando insuficiência probatória porque embasada nos depoimentos de policiais.…

TRABALHO ACERCA DE NULIDADES (VALE ATÉ DOIS PONTOS). INDIVIDUAL OU EM GRUPO. PRAZO DE ENTREGA: DIA 17/05/2012. Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresário que possuía valiosas informações contra eles. Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram colocar em prática o plano…

pela suposta prática do tipo penal citado acima, por, em 29 de dezembro de 2013, por volta das 20:00 horas na residência situada na Rua Larga, Quadra 176, Lote 16. Bairro Buriti Sereno. Aparecida de Goiânia/GO. Segundo consta nos autos do Inquérito Policial, e nos depoimentos testemunhais. Que o senhor Lindomar Rosa dos Santos Leite que supostamente no dia 29 de dezembro de 2013, por volta das 20:00 horas, teria praticado supostamente agressão física, e desferido golpes com uma…