Inquérito Policial Nulidade

sua pena aumentada de um terço até metade pelo suposto fato de ter exercido a violência ou ameaça com emprego de arma, bem como haver o concurso de mais duas pessoas no crime (artigo. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal). Na fase de inquérito policial, após denúncia anônima que levou a polícia até o acusado, este teria sido reconhecido pelo vigia da agência onde foi praticado o suposto assalto, tendo este último falecido antes de ser ouvido em juízo. Já em fase de instrução…

Controle externo -- Assembléia Nacional Constituinte -- Titularidade da ação penal -- Limitação ao poder estatal -- Mudança na titularidade da ação penal -- Nulidade das investigações ministeriais – Jurisprudência. Revista Brasileira de Ciências Criminais PACHECO, Alcides Marques Porto. Notas sobre o controle externo na atividade policial: o porquê e por quem, ou, a análise da proposta de sua retirada das mãos do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais São…

11.690, foi modificado o art. 212 do CPP estabelecendo que a testemunha será inquirida pelas próprias partes e depois o juiz complementará a inquirição quanto aos pontos não esclarecidos. No dia 15 de junho de 2009 o advogado de Maurício pediu a nulidade da oitiva das testemunhas e a renovação do ato de acordo com a nova lei. Está correto o pedido do advogado? Explique. Fundamente. Conforme disposição do art. 2º do CPP aplicar-se-á a lei processual penal desde logo. 2- Paulo está…

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos policiais que discrimina: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros auxiliares (art. 144). Ensina Álvaro Lazzarini que a ordem pública encerra, porém, um contexto maior, no qual se encontra a noção de segurança pública, como estado anti-delitual, resultante da observância das normas penais, com ações policiais repressivas ou preventivas…

todos da Constituição Federal requerer Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus ante a superveniência de fatos novos, sobretudo porque o defensor foi tolhido do direito de acesso aos autos do Inquérito que lhe move a autoridade policial na data de 16/12/2013, ante outros fatos novos que adiante passa a aduzir. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS O Paciente foi preso preventivamente sob a alegação da douta magistrada de que, supostamente, teria…

juntada do mandado – Súmula 710, STF1 - por edital conta-se do comparecimento do acusado ou defensor (art. 396, CPP). 3. MOMENTO PROCESSUAL - CITAÇÃO  Após recebida a denúncia ou queixa; * “SÚMULA 523 - NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.” - procedimentos ordinários e sumários (INCLUI O JÚRI); * No JECRIM, a resposta chama-se defesa preliminar e trata-se de peça não obrigatória,…

por mais 2 semanas pelo avião que não chegou. Indignada, a vitima comunicou o fato a sua amiga, a delegada de policia Amanda que, instaurou inquérito policial e realizou por conta própria interceptação telefônica em desfavor de Jeremias, situação em que pôde constatar o endereço da residência deste e determinou diligências ao local. Os policiais responsáveis, ao encontrarem Jeremias saindo de casa o indagaram do ocorrido, ocasião em que, o réu assumiu o delito e falou que não…

privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade…

diferenciam a nulidade absoluta da relativa. 3. Explique o principio “Pas de Nullité Sans Grife”. 4. Explique a questão da nulidade nas hipóteses de falta ou deficiência de defesa do processo penal. 5. Explique a questão da nulidade nas hipóteses de deficiência ou defeito de citação do interrogatório do réu. 6. A nulidade no inquérito policial contamina o processo penal? Explique. 7. De acordo com as normas do CPP, explique os momentos que deve ser argüidos às…

considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Caio teve provimento negado pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o desembargador federal Tício, que (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado por Caio; (B) no mérito,…