Inquérito Policial Nulidade

HABEAS CORPUS em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de ____ (QUANDO ESTIVER EM FASE DE INQUÉRITO) ou Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX (QUANDO ESTIVER NO CURSO DA AÇÃO PENAL), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I - Fatos O paciente encontra-se preso desde ___/___/____, no _____ Distrito desta Capital

Intensivo I_Processo Penal_ Profº. Renato Brasileiro Aula 1. 24/07/2012 1. Inquérito Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e…

parágrafo segundo, inciso I do Código Penal Brasileiro – roubo majorado pelo emprego de arma – à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Conforme o descrito nos autos, Ticio, durante o Inquérito Policial teria sido reconhecido pela vítima, através de um procedimento de reconhecimento consubstanciado pela visão, através de um pequeno orifício, da sala onde se encontrava o réu. Durante a instrução criminal, a vítima não confirmou ter…

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

ressaltar que uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito ativo detém o dever legal de quitar sua obrigação tributária. "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de…

º). No Brasil, não há o chamado juizado de instrução, que consiste na possibilidade de o juiz presidir investigação, somente nas hipóteses supramencionadas (crime falimentar e crime organizado). Polícia Judiciária: é exercida por autoridades policiais; visa apurar o fato e sua autoria. É auxiliar da justiça; investiga crimes (art. 13 CPP). O controle externo da polícia está previsto constitucionalmente e é exercido pelo Ministério Público (art. 129, inciso VII, CF/1988). Na…

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

pedido da autoridade policial o membro do Ministério Público confirmou a necessidade, e o juízo competente confirmou a medida limitando a arrazoar pelos fundamentos da representação policial, opondo-se também ao art. 2º, II, Lei n. 9.296/1996. Durante o curso do monitoramento, foi gravada conversa telefônica entre o Antônio Lopes e Maria Campos, na qual o denunciado foi consultado a respeito da solicitação dos passaportes, e se os mesmos estavam prontos. A autoridade policial exigiu…

Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional