Inquérito Policial Nulidade

DAS PERÍCIAS CONCEITO Perícia é um meio de prova feito através da atuação de técnicos especializados promovido pela autoridade policial ou judiciária, com o objetivo de esclarecer à Justiça sobre um fato típico ocorrido. Lembrando que é válido somente para fatos relevantes, processualmente falando. Segundo o art. 182 do CPP, o juiz pode discordar ou fazer uso das provas recolhidas durante a perícia, mas sempre de forma fundamentada. Natureza Jurídica: De acordo com a nossa legislação,…

dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (...) (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR à justiça comum. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO CPP, art. 74. (...) § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41° VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Autos n°... Lúcio, nacionalidade..., estado civil..., policial federal, portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF número..., residente do domiciliado, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB número..., com escritório profissional onde recebe intimação em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da…

ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Art.

ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde se…

inexistia até o sistema jurídico. EGÍPICIOS: A autoridade judicial permanecia nas mãos da classe sacerdotal, o julgamento de crimes leves eram realizados por juizes/prefeito, já as infrações de menores portes eram repreendidas por funcionários policiais. Características: a acusação era um dever cívico das testemunhas, o processo era público/escrito, o julgamento era secreto, a polícia alem de ter caráter repreensivo auxiliava na instrução. HEBREUS: A jurisdição era desempenhada por…

processuais defeituosos e a crise da teoria das invalidades (nulidades). A forma como garantia. LOPES JR, AURY. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 9º Ed. Ver. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2012 São luis 2012 Introdução. Meras Irregularidades e atos inexistentes. O texto nos revela a complexidade existente nos ritos processuais penais quanto a sua sistemática, principalmente, no que tange, aos ritos de nulidades. O autor questiona os métodos utilizados…

Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivamento a identificação das fontes de prova (tudo que está relacionado ao crime – arma, cadáver, testemunhas) e a colheita de elementos informativos quanto à autoria e à materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. É diferente do termo circunstanciado: também é um procedimento…

atribuídas a pessoas e órgãos distintas, o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Há flexibilizações: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitar inquérito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. 2- DIFERENCIE PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA INICIATIVA DAS PARTES; O princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade…

desenvolvidos em uma delegacia e procedimentos policiais mais específicos sobre inquéritos e boletins de ocorrência, adquirindo, assim, maior conhecimento, através do qual, possamos aprender um pouco mais. TEMA A abordagem do tema ora apresentado refere-se à “SERVIÇO JURÌDICO” a qual cria mecanismos de defesa e proteção a sociedade como um todo. Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial visando à obtenção de elementos…