Inquérito Policial Fac 3

melius: a possibilidade do órgão ad quem, em recurso exclusivo da acusação, melhorar a situação do réu, seja minorando-lhe a pena aplicada pelo juízo a quo, seja proferindo decisão absolutória ou, ainda, reconhecendo-lhe algum benefício processual. 3 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS: a) pressupostos recursais objetivos: referem-se não à parte recorrente, mas ao recurso em si, ou ao exercício do direito de recorrer (Marinoni), e se subdividem em: Recorribilidade do ato ou cabimento; adequação;…

de Justiça; analisar informações provenientes das várias áreas de atuação do Ministério Público; desempenhar outras atividades correlatas, conforme a necessidade dos serviços, determinadas pelas autoridades superiores. III – DAS VEDAÇÕES DO CARGO 3. Ao Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) é vedado: o disposto nos artigos arts. 242 e 243 da Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1968, o exercício da advocacia e de consultoria técnica, ressalvada a possibilidade de acumulação…

Competência funcional 2.2.3.1. Competência das Varas do Trabalho 2.2.3.2. Competência dos TRTs 2.2.3.3. Competência do TST 2.2.4. Competência territorial das Varas do Trabalho 2.2.5. Foro de eleição 2.2.6. Modificação de competência 2.3. Resumo da matéria 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.1. Ministério Público 3.1.1. Origem 3.1.2. Perfil constitucional 3.1.3. Princípios institucionais 3.1.4. Princípio do promotor natural 3.1.5. Dos instrumentos de atuação 3.1.6. Autonomia funcional,…

Publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, Edição de 28/10/2011 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2011 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que realizará em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, bem como dos

pelo marido ou pela esposa, ou por outrem, havendo interesse de ordem moral ou ou econômica. Nota: Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação…

Secretário-Geral da Presidência André Luiz Salge Pereira Diretor-Geral Mauricio Antonio do Amaral Carvalho Superior Tribunal de Justiça Setor de Administração Federal Sul - SAFS Quadra 6 - Lote 1 - Trecho 3 Brasília - DF CEP: 70095-900 Telefone: (61) 3319 8000 Guia do Advogado 3 SUMÁRIO: Composição do Superior Tribunal de Justiça ................................................. 7 Missão do Superior Tribunal de Justiça…

Grau de Bacharel em Direito. _______________________ Gelson Amaro de Souza Orientador _______________________ Cyrus Eghrari Goulart _______________________ Roberto Tadeu Miras Ferron Presidente Prudente/SP, 29 de novembro de 2006. 3 Aos meus pais, pois sem o seu suor e as lições diárias, não seria possível que o presente trabalho fosse realizado. Pedi força e vigor, e Deus me mandou dificuldades para me fazer forte. Pedi sabedoria, e Deus me deu problemas…

contra sentença (ou acórdão) terminativa ou definitiva, sendo certo que os art. 497 e 522 do CP, ao que nos parece, não são aplicáveis no processo do trabalho, já que não existem lacunas normativas, ontológicas ou axiológicas neste setor especializado”. 3 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com ORGANIZAÇÃO “Com a Constituição brasileira de 1988, pode-se dizer que a função do Poder Judiciário, não se…

certidão nos autos, mencionado a data da carga e da restituição, de acordo com os assentamentos do livro de carga. Art. 72. O Livro Registro de Sentenças formar-se-á pelas vias emitidas para tal fim, numeradas em série anual renovável (1/80, 2/80, 3/80, ... , 1/82, 2/82 etc.) e autenticadas pelo escrivão judicial, o qual certificará sua correspondência com o teor da sentença constante dos autos. § 1º O registro previsto neste artigo far-se-á em até 48 horas após a baixa dos autos em…

Pereira ........................................................................... 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima ................................................................ 121 INQUÉRITOS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho…