Inquérito Judicial

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – NOITE – 2º SEMESTRE DE 2012 1ª APOSTILA - Atualizada Princípios Informadores do Processo Penal e Inquérito Policial 1. Finalidade do Processo Penal: Finda a vingança privada e a autotutela, o Estado assumiu o direito de punir (justiçar). O Processo Penal veio, assim, como forma de atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para…

Conceito É a atividade do Estado que consiste em investigar, processar, comprovar e julgar o fato punível. Etapas da Persecução Penal A persecução penal no Brasil desenvolve-se em duas etapas: 1) Fase de investigação (preliminar); 2) Fase Judicial ou Processual (ação penal). Investigação Compete, em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime…

crimes contra a honra 1 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Artigo 339 – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é…

legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como importante papel como instrumento de fiscalização e moralização da Administração pública, sobre os atos do Executivo. Influenciada pela Constituição de Weimar, o Texto Maior de 1934 introduziu tal dispositivo que regulava o funcionamento das Comissões Parlamentares de inquérito. Desta forma, a monografia projetada pretende determinar o conteúdo dos poderes de investigação, a extensão do inquérito parlamentar, as limitações…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1- INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser…

Bairro Bonsucesso, Rio de Janeiro/SC, CEP:________, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua _______, n. ___, CEP: ________, com fundamento no art. 853 da CLT, propor a presente: AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo Rito Especial em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, filho de ________, portador do RG n°. ________, expedido pelo _____, CTPS n°. ______, série ____, inscrito no CPF/MF n°.. _________ e

Tenetur se detegere” (ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo). V) INQUÉRITO POLÍCIAL (IPL): Sendo verificada a ocorrência de crime, emerge do Estado o poder-dever de punir. Contudo para que seja efetivado o Jus Puniendi o Estado necessita de elementos informativos ligados a materialidade e autoria. É nesse contexto que atua o inquérito policial, previsto nos arts. 4º ao 23º do CPP, o inquérito policial configura-se em instituto pouco conhecido no ordenamento…

Podiam acontecer três tipos de processo: por acusação, por denúncia, por inquérito. As pessoas viviam amedrontadas e sabiam que podiam ser denunciadas a qualquer momento sem que houvesse necessariamente razão para isso. aprisionavam as pessoas, interrogavam, e muitas vezes, torturavam-nas até confessarem. O processo penal acusatórioera um sistema de julgamento irracional, a ação penal só poderia ser desencadeada por uma pessoa privada, que seria a parte prejudicada. O…

requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem como converter o julgamento em diligencia se houver dúvida sobre ponto relevante; INQUÉRITO POLICIAL…

SENTENÇA DECLARATÓRIA l COMUNICAÇÕES DO ESCRIVÃO AÇÃO REVOCATÓRIA A PARTIR DAQUI (TERMO LEGAL) COMPROMISSO DO DEVEDOR E ADMINISTRADOR JUDICIAL AVISOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ARRECADAÇÃO E INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO DEVEDOR AUTOS PARALELOS DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS O A J DESIGNA O PERITO SE NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES COMUNICAÇÃO AO JUIZ…