Inquisitório

Relativo ao inquérito policial, assim como também no inquérito civil (arts. 8o §10. e 9o.; LACP (Lei da Ação Civil pública Lei 7.347/85); art. 90 CDC) não incide o dogma constitucional do contraditório. Tratam-se de meros procedimentos inquisitórios que têm a finalidade de aparelhar o Ministério Público para que possa, eventualmente, promover ação judicial civil ou penal, configuram-se como procedimentos preparatórios, não se destinam a aplicar sanção. Constitui tão-somente o meio para

influência. • Magna Carta O documento que limitou o poder monárquico na Inglaterra. • Movimento Iconoclasta A quebra de imagens como tentativa de purificação do cristianismo. • O Auto de fé Cerimônia religiosa medieval que antecedia o julgamento inquisitório dos hereges. • O Clero A mais importante ordem do mundo feudal. • O conceito de Idade Média Conceito ou Preconceito? • O poder da Igreja Católica no mundo feudal O poder da Igreja Católica no mundo feudal foi…

da fundamentação das decisões jurisdicionais. Não podendo o juiz desconsiderar as explanações fático-jurídicas trazidos pelas partes, a emendatio libelli é uma forma de se restringir o contraditório no processo penal, de se evidenciar o sistema inquisitório, o que é inadmissível.

mérito e adotando as providências necessária à preparação do julgamento. Nesta fase preponderam os atos do juiz, ao contrário da fase postulatória, em que preponderam os atos das partes. O CPC atribui o nome de providências preliminares aos atos inquisitórios inseridos nessa fase. São elas: a) dar ao autor a oportunidade de manifestar-se sobre fatos novos ou preliminares alegadas pelo réu; b) mandar que as partes especifiquem as provas que pretendam produzir; c) diligenciar o…

verdadeiramente jurisdicional. - O tribunal decide de acordo com a lei substantiva aplicável ao caso concreto. -As sentenças têm força de caso julgado. PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA princípios dos processos de jurisdição voluntária Princípio inquisitório O juiz pode investigar livremente os factos (art. 1409°/2) ARTIGO 1409º Regras do processo 2. O tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações…

cristianismo impôs uma unificação do poder,até a queda de Constantinopla. No período medieval o sistema feudal chegou ao seu auge e ao seu declínio; a Igreja Católica se afirma em vários setores da sociedade,centralizando-se politicamente; o procedimento inquisitório é instituído,e nesse período ocorre também a Guerra dos Cem Anos entre França e Inglaterra. São inúmeros ocorridos nessa época da história que influenciaram na formação das instituições pautadas no direito,das quais…

dos juízes da common law. Assim, a partir de 1529 o Chanceler é quase sempre um jurista. Suas considerações são inspiradas no direito romano e canônico, bem distinto da Common Law. Surge assim a Equity, que tinha um processo escrito, secreto e inquisitório, que em muito agradava politicamente ao soberano, diverso dos processos da common law, orais e públicos. Em 1616 o sistema jurídico da Common Law estabeleceu compromisso com a Equity (antigo rival do sistema jurídico), para que…

seculares. Parece certo que em seu ulterior desenvolvimento, afirmou-se a maior severidade dos tribunais eclesiásticos, especialmente com a Inquisição, que fez largo emprego da tortura, escrevendo negra página na história do Direito Penal. O processo inquisitório surgiu com o Concílio de Latrão e possibilitava o procedimento de ofício, sem necessidade de prévia acusação, pública ou privada. Está em vigor hoje o Codex Juris Canonici, promulgado pelo Papa Bento XV, em 1917.

que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar ou não movimentar o Poder Judiciário. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. (Princípio Demanda/Princípio Dispositivo/Princípio Inquisitório) Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. A atuação do juiz fica limitada pela iniciativa da parte – aos pedidos formulados pela parte.…

preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, premissa maior do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Ora, não seria razoável admitir que o simples processo inquisitório, ou mesmo a ação penal inconclusa, servisse de pretexto para tolher do acusado as mais relevantes garantias, ferindo de morte a dignidade da pessoa humana. Apenas a condenação transitada em jugado anteriormente pode servir para o…