sentença

seu art. 2º, que a “atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”. Logo, a insalubridade, no caso da atividade mencionada, caracteriza-se ex lege, isto é, decorre diretamente da lei, sendo absolutamente desnecessária a apuração da insalubridade no caso concreto por meio de laudo pericial. Trata-se de presunção juris et de jure da insalubridade da função, não se admitindo, sequer, prova em sentido contrário. Por isso é que a jurisprudência tem reconhecido que o adicional de insalubridade, em tais hipóteses, é devido desde o início da vigência da lei que definiu Este documento foi assinado digitalmente por GIOVANI AUGUSTO SERRA AZUL GUIMARAES. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0002709-83.2013.8.26.0347 e o código 9N000000056AN. Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: fls. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MATÃO FORO DE MATÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 856, Matao-SP - CEP 15990-160 como insalubre a atividade, ou do início do exercício das funções, se posterior, e não da data da homologação de eventual laudo pericial reconhecendo esta condição. “Processual civil. Interposição recursal assinada, sem assinatura nas razões recursais. Irrelevância. Preliminar afastada. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Lei Complementar…

trabalhista em âmbito mundial. As profissões de risco são aquelas cujos profissionais atuam sob constante risco a sua integridade física e psicológica. Geralmente, uma profissão requer estudo, capacitação, e treinamento. Em casos de atuação numa profissão de risco, o profissional deve ser reciclado constantemente e bonificado quando exposto a situações de perigo e insalubridade. Além do risco físico e psicológico, em determinadas situações, o profissional fica exposto à riscos químicos…

FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. FREDERICO DE OLIVEIRA SEGANTIN, brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF/MF sob o nº .......................... portador do RG nº......................... SSP/SP, residente e domiciliado em Marília/SP, na Rua ............................................., CEP...................., por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei…

Policiais Militares tem direito à Aposentadoria Especial por Periculosidade O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Geral da Previdência Social (Lei n° 8.213/91), no que trata da Aposentadoria Especial por Periculosidade deve ser aplicada aos Policiais Militares. A possibilidade da concessão da Aposentadoria Especial encontra-se prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal o qual dispõe: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

0024-12 Daniel da Rosa Martins, já qualificado nos autos da presente ação, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora que a esta subscreve, nos termos do artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar Manifestação à Contestação em face de Auto Posto Petrolago LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: A defesa foi apresentada, na forma de Contestação, sendo nela alegado a…

ORIGEM DA Profissão Origem. A policia judiciária surgiu no Brasil no inicio do século XVII, quando os governantes exercendo as funções faziam diligencias para prisão de malfeitores, e sempre acompanhados de escrivão que lavrava um termo ou auto, para posteriormente apresentar ao magistrado. Mas tarde surgiu ministro criminal que mesclava as atribuições de juízes e policiais determinando prisão de criminosos. Durante o governo imperial coube o seu desempenho aos Delegados do Chefe de…

maiores salários do serviço público, o que torna a utilização do termo, no mínimo uma incoerência. Está na Constituição, no art. 39, § 4º: § 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o…

feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida. 2 – O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade? R: As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos a saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS NOS ACIDENTES DO TRABALHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 1 – NOÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO O acidente do trabalho pode ser conceituado como o infortúnio laboral decorrente do trabalho subordinado, ocorrido por ocasião e na oportunidade da prestação dos serviços. É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária,…

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO GESTÃO DE PESSOAS PROF.ª TEREZINHA SIMIOLI TOMAZI ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012 Í N D I C E SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03 CONCEITOS BÁSICOS............................................................ 04 FORMAS DE…