Sistema remuneratório

incoerência. Está na Constituição, no art. 39, § 4º: § 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI. Além dessas carreiras do § 4º do art. 39, também as carreiras do art. 144, § 9º, da Constituição, recebem por subsídio: § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do Art. 39. São as carreiras policiais Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro. Na prática ainda estão implementando isso. Então, subsídio é uma parcela única. Recebe por subsídio quem recebe uma parcela só, sem nenhum tipo de gratificação ou vantagem pecuniária. Salvo as indenizações porque indenização tem caráter de ressarcimento e não de integrar a remuneração. 2.1 Vantagens Dentro da questão das vantagens do sistema remuneratório brasileiro temos as indenizações, as gratificações e os adicionais. a) Indenizações As indenizações visam ressarcir um gasto do servidor. Não incorporam o vencimento ou provento dos servidores. Então, o servidor que recebe por subsídio pode ser indenizado. Dentre essas indenizações encontram-se: Ajuda de…

trabalho) Revista somente a polícia (representa o Estado) LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO 01/3/12  IDADE Até 01 ano ------------------ 120 dias Entre 01 e 04 anos ------ 60 dias Entre 04 e 08 anos------- 30dias O pai tbm tem________________________________ ABORTO NÃO CRIMINOSO É comprovado por atestado médico oficial (IML), dará a mulher direito ao descanso remunerado de 2 semanas sendo assegurado o retorno a mesma função anteriormente…

Policiais Militares tem direito à Aposentadoria Especial por Periculosidade O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Geral da Previdência Social (Lei n° 8.213/91), no que trata da Aposentadoria Especial por Periculosidade deve ser aplicada aos Policiais Militares. A possibilidade da concessão da Aposentadoria Especial encontra-se prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal o qual dispõe: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, ascendentes e descendentes, irmãos ou pessoa que comprovadamente vive sob dependência econômica. Três dias consecutivos – Casamento civil Cinco dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; Dois dias úteis para alistamento eleitoral F G T S O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma…

haviam no Brasil, e é a partir deles que se organizou o anarquismo, que foi a posição hegemônica no movimento operário brasileiro no período de nascimento e consolidação da indústria. Mas a reação patronal e do governo não demorou. Em 1907, foram expulsos do país 132 sindicalistas. A crise de produção gerada pela 1ª Guerra Mundial e a queda vertiginosa dos salários dos operários, caracterizou-se por uma irresistível onda de greves entre 1917 e 1920. A greve de 1917 paralisou São Paulo e…

O PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA André Cardoso[1] Orientador: Ricardo José Nodari[2] RESUMO Este artigo trata da questão do pagamento de periculosidade aos servidores da Segurança Pública na figura do policial militar. O principal enfoque a ser dado no presente trabalho é a discussão sobre a possibilidade de o Estado passar a pagar a periculosidade aos policiais minitares e a sua responsabilidade por esta omissão, haja vista que milhares…

VIGIA E VIGILANTE Considerações Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 2.1 ­ Vigia 2.2 ­ Vigilante 2.3 ­ Efetivo Serviço 3. Diferença 4. Vigilante ­ Requisitos 5. Assegurado ao Vigilante 6. Exame Médico 7. Adicional de Insalubridade e Periculosidade 8. Jornada de Trabalho 9. Escala de Revezamento 10. Direitos Trabalhistas e Previdenciários 1. INTRODUÇÃO A Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, como também estabelece normas para a…

.......................................3 REGIME DA COMPETÊNCIA.............................................................................................4 REGIME DE CAIXA..............................................................................................................4 CONTAS RETIFICADORAS DO PASSIVO.......................................................................6 DADOS REFERENTES AO…

momento colaboram com a atuação do estado. São pessoas que se voluntariam a colaborar com o estado, ou são convocadas, ou que estabelecem contratos. Os agentes colaboradores se subdividem em: * delegados (ou delegatários); * honoríficos, voluntários; * gestores de negócios, e * credenciados. 2.1 - Delegados É quando o Estado transfere ao particular o exercício de alguma atividade administrativa (não a titularidade). Não pode ser confundido com delegados de polícia. O…

Universidade Estadual de Londrina CENTRO DE TECNOLOGIA E URBANISMO ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Emerson Ricardo Ianella ANÁLISE DA LEI N.º 12.740/2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS VIGILANTES LONDRINA – PARANÁ 2013 Emerson Ricardo Ianella ANÁLISE DA LEI N.º 12.740/2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS VIGILANTES Trabalho de Conclusão de Curso,…