Insalubridade E Periculosidade Na Policia Militar

Precedente: MS 21.893/DF. A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais. A expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da CF para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da administração pública, tanto a…

interpretação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio. 7.5 6.3.13 Serão considerados documentos de identidade, os originais de: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); Passaporte; Certificado de Reservista com foto; Carteiras funcionais…

classificação institucional compõe-se de 4 dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os dois últimos à unidade orçamentária. Exemplo: 12.03 12 - Órgão: Secretaria da Segurança Pública 03 - Unidade Orçamentária: Brigada Militar Um órgão ou uma unidade orçamentária pode, em casos especiais, não corresponder a uma estrutura administrativa como ocorre, por exemplo, nos “Encargos 16 Financeiros do Estado - EFE”, “Regime próprio de Previdência Social do…

inquérito para apuração de falta grave, desde que a Justiça não determine volta ao serviço por não ter ficado comprovada, pericialmente, referida falta; f) período em que o empregado esteve afastado, respondendo a inquérito na Justiça Comum ou Militar, ou na polícia, ou preso, aguardando julgamento na Justiça Criminal; g) faltas injustificadas; h) encargo sindical, se houver afastamento; i) greve, quando não houver pagamento dos dias parados. Na interrupção, a paralisação do contrato é…

para garantir a execução; c. interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça; d. propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade. RESPOSTA: LETRA A 3 COMENTÁRIOS: Observe-se que o assunto lide temerária aparece em vários dispositivos do EOAB, a saber: artigos 32,parágrafo único; 34, VI e 36, I. 7 - Das decisões do…

fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Pode ser feito por intermédio da utilização de recursos de tecnologia da informação. 34- é o prestado pela Administração para satisfazer as necessidades gerais das pessoas como a polícia, saúde pública e outros. 35- é o prestado pela Administração ou por delegação desta para facilitar a existência da pessoa. 36- É gênero, englobando o funcionário público (estatutário) e empregado público (celetista). Ambos devem…

estágio não obrigatório: I – o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II – o militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal; III – o titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal; IV – o servidor do Ministério Público. Art. 5º É vedada a contratação de estagiário: I – que possuir vínculo…

de Uniformização nº 050858162.2007.4.05.8200 / PB Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva ----------------------- Acórdão DOU de 11/10/2012 34 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVA DE SERVIDOR DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 5, TNU. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. FALECIMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/04. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA Pedido de Uniformização nº 2006.71.56.00011 2-0/…

modalidades de comunicação oficial são o emprego dos pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário. Pronomes de Tratamento O uso de pronomes de tratamento é a forma respeitosa de nos dirigirmos às autoridades civis, militares e eclesiásticas. 52 Degrau Cultural Língua Portuguesa Concordância com os Pronomes de Tratamento Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal: a) referem-se à…

cumprimento de pena, em 1963 foram criadas novas formas de cumprimento de pena, tais como o cumprimento em regime aberto ou semiaberto, tal medida visava a ressocialização do apenado o reinserindo de forma progressiva na sociedade. Com o golpe militar de 1969 foi outorgado um novo código penal, onde com isso ressurgiu as penas de prisão perpetua, penas de 30 anos para crimes políticos e até pena de morte. Com a super população carcerária vinha crescendo bruscamente passou a ser…