Pedreiro não recebe insalubridade acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT­01124­2013­066­03­00­0 RO RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): REGINALDO LOPES DA SILVA LUIZ FERNANDO SILVA AQUINO - EPP EMENTA: SERVENTE DE PEDREIRO – ALEGAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE POR MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICO, PRESENTE NO CIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA 3.214/78 TEM, ANEXO 13. De acordo com a NR15 da Portaria 3.214/78-TEM, em seu Anexo 13, o cimento não se enquadra como agente insalubre no caso de o empregado lidar com ele nas atividades que foram desempenhadas pelo autor, na construção civil, não havendo, pois, que se falar em direito ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos, no caso em tela. A simples leitura da referida NR afasta a conclusão pericial, pois tal Norma Regulamentadora, ao se referir a “álcalis cáustico” como agente insalubre, faz expressa menção à “Fabricação e manuseio” desta substância, daí porque a presença dela, no cimento com o qual lida um pedreiro ou servente, não confere o direito vindicado. Isto equivale a dizer que o simples preparo e a utilização da argamassa de cimento, em obras da construção civil, não autoriza a concessão do adicional pretendido, com base na presença do agente “álcalis cáustico”, porque encontrado em quantidade exígua no cimento e, ainda assim, misturado e diluído em areia e outros elementos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figura como recorrente REGINALDO LOPES…

UNAES Escritório de Perícias e Laudos ____________________________________________________________ CREA-MS XXXX/D - CONFEA nº. XXXXXXX LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE Data e hora da Perícia: 04/06/2012 às 09:00 h 1 - IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N.º XXXXXXX-XXXXXXXXX RECLAMANTE: José Roberto da Silva RECLAMADA: UNAES Construtora LTDA. ENDEREÇO DAS RECLAMADA: Rua Sebastião Lima, n.º 350, Jardim Monte Líbano, Campo Grande - MS. 2 - OBJETIVO Determinar se as atividades…

RIBEIRO, (qualificação), servente de pedreiro, portador do documento de identidade ______________, inscrito no CPF sob o número _________________, residente e domiciliado na cidade de ________/__, na __________________, nº ____, Bairro _________, CEP: _________________, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa aos autos, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de FÁBIO CARVALHO, (qualificação),…

de riscos, entretanto, O trabalhador que executa tarefas perigosas e ou transita por uma área comprovadamente insalubre ou penosa tem proteção legal, e amparado faz jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade ou penosidade a depender do caso. . Pode-se definir uma atividade insalubre como aquela que afeta ou causa danos à saúde do empregado, provocando com o passar do tempo, doenças e outros males a saúde. A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou…

recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA processo em epígrafe, que lhe move JAÍLSON, apresentar sua DEFESA, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL O Reclamante afirma que foi contratado pelo Reclamado Sr. Antônio Jorge para desempenhar a função de Mestre de Obras. Diz que laborou desde a contratação na cidade de Balneário Camboriú - SC Que foi dispensado pelas…

REVISTA Ínclitos Julgadores, A recorrente alega ter havido equívoco do laudo pericial determinado pelo Juízo a quo, no sentido de que a atividade desenvolvida pelo recorrido não estava em quadrada como insalubre, posto que o recorrido exercendo o trabalho de servente de pedreiro não tinha contato com o preparo de cimento e cal para reformas e construções, principais objetivos de sua função. Contudo, sábio Tribunal, quando a perícia menciona fabricação e transporte de cal e cimento é…

2- RISCO OCUPACIONAL AVALIADO – Cimento ; Poeira Respirável Avaliação Qualitativa 3-MEDIDAS DE CONTROLE EXISTENTES O manuseio diário do produto utiliza-se luvas Latex CA: 6656 Respirador PFF1 CA: 15535 4-PARECER Avaliação qualitativa conforme NR 15 ANEXO 13 Excludente NR 15 item 15.4 – 15.1 5-CONCLUSÃO Insalubridade Descaracterizada Elaboração: 10/02/2012 | Ultima revisão: | Revisão nº 04 | | VSBVESTIARIOS ESTUDO DE INSALUBRIDADEE PERICULOSIDADE |…

elencados. Em síntese pleiteia o reclamante: retificação de salário, pagamento de verbas rescisórias, multa art. 477, pagamento diferença salarial, horas extras, adicional de insalubridade, depósito FGTS + 40%, fornecimento de TRCT, chave de conectividade e guias necessárias para o saque, multa 467. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em 08/10/2012, exercendo a função de Pedreiro, percebendo um salário de R$ 1.056,00 (um mil e cinqüenta e seis reais) mensais, tendo o…

de Souza Neto 1 – França e Matos Serviços Técnicos Especializados Ltda – ME 2 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO. Exercendo, o reclamante, atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma intermitente, com substância nociva à saúde, conforme dispõe o art. 192 da CLT, impõe-se o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo,…

XXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXXXXX Telefone/Fax: XXXXXXXXXXXXX Responsável pela empresa Mestra Engenharia Ltda: XXXXXXXXXXXXXXXXXX 1.2 – Números de Funções e Trabalhadores na obra XXXXXX Ajudante/ Servente ­_____________________________________________________________XX Armador da Construção Civil…