CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG.

PROCESSO Nº:

XXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move XXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir elencados.
Em síntese pleiteia o reclamante: retificação de salário, pagamento de verbas rescisórias, multa art. 477, pagamento diferença salarial, horas extras, adicional de insalubridade, depósito FGTS + 40%, fornecimento de TRCT, chave de conectividade e guias necessárias para o saque, multa 467.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido em 08/10/2012, exercendo a função de Pedreiro, percebendo um salário de R$ 1.056,00 (um mil e cinqüenta e seis reais) mensais, tendo o contrato de trabalho sido rescindido, sem justa causa em 15/06/2013.
DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PACTUADO
Conforme consta dos documentos juntados aos autos dom processo, o salário pactuado entre reclamante e reclamada é exatamente o constante dos registros, qual seja, R$ 1.056,00 (mil e cinquenta e seis reais) mensais, não havendo que se falar em salário “por fora”, tampouco em retificação na CTPS.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Anexo 13 da Norma Regulamentadora n° 15 (NR 15) do MTE considera, para fins de insalubridade, a fabricação e o transporte de cimento nas fases de grande exposição e a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos (agente químico do cimento), o que, no caso, não ficou comprovado.
O Reclamante/trabalhador não participava do processo de produção ou transporte do cimento, mas apenas no manuseio e aplicação do produto final.
Neste sentido, conforme entendimento pacificado pelo TST, se manifestou o ministro Emmanoel Pereiral. Ele explicou que o entendimento sobre a matéria já foi pacificado no TST, através da Orientação Jurisprudencial n°4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios